Procedimento Comum Cível 0005478-09.2015.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005478-09.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005478-09.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005478-09.2015.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): ISMAEL JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença inaugurada no seq. 89.1. 2. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução no que tange a inclusão de prestações referentes a 06/2014 e 02/2016. Requer acolhimento e homologação do cálculo que entende devido (seq. 92) Instado, o exequente concordou com a impugnação e reiterou pelo pedido de arbitramento de honorários da fase de conhecimento, diante da liquidação da sentença (seq. 95.1). Relatado no essencial. DECIDO. Quanto ao débito principal, diante da anuência expressa do exequente, de rigor o acolhimento da impugnação e acolhimento dos cálculos incontroversos do executado. Quanto aos honorários sucumbenciais, razão lhe assiste ao arbitramento, mormente que apurados os valores devidos e diferida à presente fase processual do arbitramento de honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, §4º, II), sendo devido na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Por todo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso alegado, em tempo que HOMOLOGO os cálculos dos executado (seq. 92.3) e FIXO os honorários de sucumbência de fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim compreendido como o valor principal requisitado ao autor (i.e 10% de R$ 187.962,16 – 09/2021), nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As diferenças apuradas estão sujeitas à correção monetária pelo IPCA-E desde a data base dos valores (supracitado), e juros moratórios pela caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) desde a presente decisão. Sucumbente, CONDENO o exequente ao pagamento das custas do presente incidente, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10%, sobre o excesso apurado (i.e. 10% de R$ 6.561,98), observada a concessão anterior da justiça gratuita. 2. Considerando o arbitramento ora promovido, vista as partes para eventual manifestação e oposição de recurso. 3. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. Havendo recurso, e caso requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE a requisição dos valores incontroversos indicados pelo executado, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. 3.2. Após, suspenda-se no prazo necessário ou até ulterior noticia de pagamento. 4. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 5. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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