Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-62.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-62.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leonides Bogo Júnior Réu: Estado do Paraná SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Autos nº: 0000172-62.2021.8.16.0202 Vistos e examinados estes autos de Ação de Procedimento Comum proposta por Leonides Bogo Júnior em face do Estado do Paraná verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO. Leonides Bogo Júnior ingressou com ação em face do Estado do Paraná aduzindo, em síntese, a ilegalidade na condução do julgamento de processo administrativo nº 34192-3/10 contra si instaurando perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que culminou na reprovação das contas do autor. Informou que o referido procedimento tinha como objeto a Prestação de Contas de Transferência em relação ao Termo de Parceria n° 01/2005 celebrado entre o Município de Tijucas do Sul e a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil em Curitiba, especificamente em relação ao exercício financeiro de 2007, cujo repasse foi avaliado no montante de R$ 1.211.436,58 (um milhão, duzentos e onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Narrou que o processo tramitou como Prestação de Contas e posteriormente como Recurso de Revista, sendo julgado em última decisão através do Acórdão n° 6429/16 do Tribunal Pleno da Corte de Contas. Sustentou, em suma, que a citação nos autos de processo nº 34192-3/2010 foi inválida, resultando em cerceamento de defesa, vez que PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica houve alteração de seu cadastro à revelia por servidora do TCE/PR, bem como os avisos de recebimento foram recepcionados por pessoa estranha, portanto, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Discorreu acerca da competência jurisdicional do Poder Judiciário sobre julgamento realizados pelo Tribunal de Contas. Asseverou que a nulidade da citação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que se refere ao autor, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso idêntico, ocorrido no processo administrativo nº 341877/10, razão pela qual é fato incontroverso e faz coisa julgada material. Postulou pela concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos dos acórdãos. No mérito, requereu a procedência da demanda para anular os acórdãos nº 6429/16 e 332/2016 proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos n° 341923/10 (originário) e 161580/16 (Recurso de Revista). Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 14.1). Em face da decisão denegatória, o autor interpôs agravo de instrumento, tendo o E. TJPR negado-lhe provimento (mov. 23.1). Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 18.1) enfatizando a regularidade procedimental, porquanto todas as comunicações, notificações e intimações destinadas a cumprir o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa são realizadas na forma legalmente prevista. Defendeu a ausência de qualquer prejuízo processual para a defesa do autor decorrente de eventual defeito de intimação. Enfatizou a impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. O autor impugnou a contestação (mov. 21.1). Instadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbra-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente pelo desinteresse das partes na produção de outras provas. De início, cumpre ressaltar que devido ao princípio da separação de poderes, o Judiciário não pode adentar no mérito do ato administrativo, devendo restringir sua análise à legalidade do ato. Neste ponto, em se tratando de decisão exarada por Tribunais de Contas, o C. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, nessas circunstâncias, incumbe ao Poder Judiciário examinar a consonância do ato administrativo com o ordenamento jurídico. Cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por Antonio Valadares de Souza Filho em face da União, alegando a ilegalidade de título PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica executivo extrajudicial oriundo de acórdão do Tribunal de Contas da União. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação, interposta pelo autor, reformando a sentença de improcedência dos Embargos à Execução. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ: MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018; REsp 1.566.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2017; REsp 593.522/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 06/12/2007. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ilegalidade da condenação do embargante ao ressarcimento ao Erário, na medida em que, "tendo em vista a comprovação quanto ao pagamento dos shows ocorridos por ocasião do evento intitulado 'São João de Afogados da Ingazeira', aliado ao fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para uso próprio, não há motivo para justificar o ressarcimento ao Erário, neste particular. É de se ver que a condenação do ex-prefeito na devolução de valores na hipótese em que não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio, materializa, por assim dizer, um indevido PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica enriquecimento ilícito em favor do Estado". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1795846/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020) – g.n. Estabelecida tal premissa, passo ao exame da causa. Por meio da presente ação, pretende o autor a declaração de nulidade dos acórdãos nº 6429/2016 e 332/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferidos no bojo do processo administrativo nº 34192-3/2010, em virtude de suposta irregularidade na citação/intimações. Disse, em suma, que os acórdãos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que as correspondências de citação foram encaminhadas a endereço que não corresponde ao seu, pois alterado à sua revelia, e lá foram recebidas por terceiro. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e ampla defesa. Acerca do procedimento de citação dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o art. 44 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná preconiza: Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica §1º Far-se-á a citação pessoalmente aos interessados, segundo as formas e modalidades previstas nesta lei e no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. I – Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do interessado; II – Estando o interessado ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. No caso em comento, o autor teve contra si instaurado processo administrativo nº 34192-3/2010, desentranhado do processo nº 11984-4/08, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou irregulares as contas de transferência voluntária decorrente do termo de parceria nº 01/2005, celebrado entre o Município de Tijucas do Sul e a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil em Curitiba, referente ao exercício financeiro de 2007, resultando no repasse do montante de R$ 1.211.436,58 (um milhão duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), tendo por objeto a execução do “Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACs” e do “Programa de Saúde Bucal – PSB”. A oportunidade do exercício do contraditório foi dada ao autor através dos Ofícios nº 3176/11/DAT-PF (mov. 21.3 – fls. 96/97) e 12001/14- OCN-DP (mov. 21.9 – fls. 93/94), de 23/11/2011 e 24/06/2014, respectivamente, ambos enviados pelos Correios, com Aviso de Recebimento, ao endereço Avenida Prefeito Waldemar Grubba, 4955, Casa, Jaraguá do Sul, os quais foram recebidos e assinados por pessoas diversas (mov. 1.11 e 21.9 – fls. 99). Explana o autor a ocorrência da coisa julgada em relação a ilegalidade da citação. Razão lhe assiste. Isso porque, conforme se depreende da presente demanda, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu, nos autos n° 0001699-38.2016.8.16.0036, que tramitou perante este Juízo e envolveu as mesmas partes ora em litígio, em sede de recurso de apelação, que houve a alteração do endereço PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica do autor à sua revelia na Corte de Contas, resultando na nulidade das citações ocorridas naquele endereço, cujo trecho colaciono (mov. 1.5): Ocorre que, no caso em apreço, o endereço Avenida Prefeito Waldemar Grubba, 4955, Casa, Jaraguá do Sul não foi declinado por Leonides Bogo Júnior, mas alterado pela servidora do TCE/PR Maristela do Rocio Bomfim Nascimento, em 27/05/2010 (mov. 1.6, fl. 02). Esta alteração de ofício foi justificada em termos genéricos pela Diretoria de Protocolo do TCE/PR, nos seguintes termos: “(...) é de praxe alterarmos o endereço, quando o documento é enviado e o CORREIOS, nos devolve com o carimbo que não foi entregue por endereço insuficiente, a pessoa mudou-se ou é desconhecido. No intuito de conseguirmos entregar ofícios procuramos os endereços nos site da Receita Federal e COPEL, e muitas vezes tentamos contato telefônico”. (...) Assim, o que se verifica é que a intimação enviada ao endereço incluído por servidora no sistema (e não por declinação da parte) não pode gozar da mesma presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço declinado pela própria parte.” Em que pese aquela ação possuir objeto distinto da presente, qual seja, anulação do processo administrativo nº 341877/10, observa-se que ambas são fundamentadas na mesma relação jurídica originária, em especial, são embasadas na ausência do exercício do contraditório e ampla defesa devido a invalidade da citação no processo administrativo, cuja nulidade já foi reconhecida. E a explicação que ora se apresenta para o problema não envolve maiores digressões, pois a previsão disposta no art. 503, §1º, I a III do CPC, parece conferir exatos contornos para solucionar eventual divergência. Nestes termos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Entende-se a expressão decidida expressa e incidentalmente como questão debatida, que, no caso dos autos, corresponde a validade ou não das citações encaminhadas no processo administrativo em trâmite perante o TCE/PR, a logradouro diverso da moradia do ora autor e recepcionados por pessoa estranha, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que o fundamento principal utilizado na Ação nº 0001699-38.2016.8.16.0036 proposta foi, justamente, a invalidade das citações/intimações direcionadas à Avenida Prefeito Waldemar Grubba, 4955, casa, Jaraguá do Sul por não ter sido o endereço declinado pelo autor, mas sim por servidora do TCE/PR à sua revelia, o que, diga-se, foi reconhecido nos fundamentos do acórdão proferido pelo E.TJPR. Não se olvida que os limites da lide são definidos pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. Ainda assim, a resolução desta matéria, sem dúvida, caracteriza-se como uma questão prejudicial, assim compreendida como uma premissa necessária ao julgamento do mérito de uma controvérsia. Ora, não restam dúvidas de que a resolução a respeito da nulidade ou não da citação/intimação do autor no processo administrativo mostrou-se imprescindível para a solução atribuída à Ação Anulatória no acórdão que foi prolatado. E, sem muitas delongas, tivesse sido afastada a nulidade da diligência, certamente o julgamento da demanda injuncional teria um sentido inverso ao que foi PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica proclamado, o que torna inafastável a conclusão de que estávamos diante de uma questão prejudicial. Esse raciocínio, por si só, revela a necessidade de reconhecimento de coisa julgada no caso, já que impedir a renovação de discussão e assegurar a segurança jurídica é a finalidade de tal instituto. Ou seja, a reiteração de tal matéria neste momento se configura como coisa julgada sobre questão prejudicial, o que é vedado pelo art. 503, § 1º, do CPC. Acerca do tema, reproduzo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ANALISOU AS QUESTÕES DE FATO E DIREITO ALEGADAS.2. RÉUS QUE AJUIZARAM DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ACERCA DOS MESMOS FATOS. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE JUÍZO QUE RECONHECEU A CULPA DOS RÉUS PELO SINISTRO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL JÁ DECIDIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, § 1º, DO CPC. 3. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA IDONEIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0068124-45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. RATIO DECIDENDI. QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL NO BOJO DA AÇÃO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA CONTRATUAL DECLARADA. ARTIGO 336, §§ 1º E 2º E 503, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica 1. Ocorre a coisa julgada quando a pretensão já foi decidida e contra a sentença não cabe mais recurso, nos termos do art. 336, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. De acordo com a nova sistemática processual, em razão do Código de Processo Civil de 2015 (art. 503), faz coisa julgada a questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se dela depender o julgamento do mérito, se havido contraditório efetivo e se o juízo tiver competência para resolvê-la como principal. 3. Observado que o objeto da presente demanda (contrato de prestação de serviços) já foi declarado inválido em ação anterior em que se buscava a rescisão contratual e danos morais/materiais, em decorrência da existência de vícios, sendo esta a premissa determinante para o julgamento do mérito, o qual resultou na improcedência dos pedidos, tendo ocorrido o contraditório acerca do assunto e sendo o juízo do feito competente, indubitável a incidência dos efeitos da coisa julgada na declaração de invalidade do contrato. 4. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 983167, 20070111407329APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 29/11/2016. Pág.: 146/158) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTNEÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. Existência de ação de consignação em pagamento pretérita julgada improcedente. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). Apela a autora, alegando que buscou discutir nulidades e outras particularidade do compromisso de venda e compra nesta ação; inexistência de coisa julgada, pois a causa de pedir e os pedidos não têm a mesma finalidade; não foi analisada a PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica validade da notificação extrajudicial; inexistência de litispendência. Descabimento. Coisa julgada. Validade da notificação extrajudicial apreciada na ação de consignação em pagamento, servindo de embasamento para a improcedência da pretensão de consignação dos valores. Reconhecimento da coisa julgada sobre questão prejudicial que influiria diretamente no julgamento desta ação, impedindo a reanálise, sob pena de prejuízo indelével ao Princípio da Segurança Jurídica. Inteligência do art. 503, § 1º, I, CPC. Inexistência de irregularidade na notificação extrajudicial capaz de justificar sua nulidade. Procedimento realizado de maneira adequada, deixando a autora transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento ou purgar a mora, questões devidamente demonstradas na ação de consignação em pagamento, corroborando a inviabilidade da reapreciação da questão nesta oportunidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível 1028273-14.2020.8.26.0602; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) À vista disso, esse debate a respeito da eficácia produzida em face da decisão que reconheceu a nulidade citação está superado. Logo, impõe-se concluir que a questão que fundamenta o pedido autoral restada pacificada, caracterizando coisa julgada sobre questão prejudicial, que influiria diretamente no julgamento desta ação, impedindo a reanálise da questão, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da nulidade dos efeitos os acórdãos 6429/16 e 332/2016 proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos n° 341923/10 (originário) e 161580/16 (Recurso de Revista), face a evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Isso dado que, declarada a anulação dos acórdãos proferidos nos autos originários, ainda que o autor tenha apresentado recurso administrativo, os efeitos da nulidade estendem-se aos atos cronologicamente posteriores que tenham relação lógica com o vício ocorrido anteriormente. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Leonides Bogo Junior em face do Estado do Paraná, para anular dos efeitos os acórdãos nº 6429/16 e 332/2016 proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos autos n° 341923/10 (originário) e 161580/16 (Recurso de Revista), face a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consequentemente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§2º e 4º, II, do CPC/2015. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a aplicação do percentual ora fixado sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. Sobre o montante obtido, devem incidir juros de mora no percentual especificado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, que fluem do trânsito em julgado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LEONIDES BOGO JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LEONIDES BOGO JUNIOR

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