Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003193-04.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003193-04.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003193-04.2019.8.16.0174 Vistos. 1. Com relação ao acusado Rodrigo de Oliveira, incluam-se os autos em pauta a realização da audiência de instrução e julgamento que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia. 1.1. Na oportunidade, será analisada a denúncia, com seu recebimento se possível. 2. Atente-se a secretaria para o prazo de designação da audiência e a forma de expedição do mandado considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum 3. Cite-se o acionado, consignando-se que deverá trazer à audiência suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (artigo 78, parágrafo único, Lei 9.099/95). 3.1. No momento da citação/intimação deve ser a parte indagada expressamente sobre a disponibilidade material e técnica de participação da audiência por videoconferência, certificando-se a respeito. 3.2. Se qualquer das pessoas intimadas informar a impossibilidade técnica de participar da audiência por videoconferência, determino, com fundamento no Decreto Judiciário nº 513/2020 que, independentemente de nova conclusão, a audiência seja realizada em formato semipresencial. Nessa hipótese, a parte que informá-lo será desde logo intimada pelo Oficial de Justiça para, em lugar da audiência por videoconferência, comparecer ao prédio do fórum na hora aprazada. 4. Consigne-se na intimação do acusado que deverá constituir advogado para o ato. 4.1. Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo no momento da intimação ou em no máximo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria através do Whatsapp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 5. Possuindo condições técnicas e materiais, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 6. Cientifique-se, porém, que havendo impossibilidade técnica superveniente no dia da audiência, deverão fazer contato telefônico com o cartório para informar tal situação e comparecer ao prédio do fórum. 7. Ainda, deverá ser certificado a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (art. 26 do Decreto) e se faltantes, seus endereços eletrônicos/telefônicos ou a impossibilidade de obter estas informações (art. 29 do Decreto). 8. Havendo testemunhas policiais militares, requisitem-se, devendo o comando informar sobre a realização da audiência através do sistema de videoconferência e destacando que a parte pode ser ouvida até mesmo através de aplicativo pelo celular, sem que haja o comparecimento no Fórum. 9. Determino ao cartório, ainda, que promova todas as diligências necessárias para a realização do ato, observando no que couber, as disposições previstas no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 10. Com relação ao acusado Wesley Rian Drey, instado a se manifestar, o Ministério Público por meio de sua presentante, opinou ao arquivamento do procedimento face entender a falta de justa causa para a persecução penal (seq. 418.1, item ‘6’). Pois bem. Uma vez titular da ação penal pública, cabe ao Ministério Público, atribuído pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso I, a formação da opinio delicti e verificando a inexistência de necessária adequação típica entre a conduta e a norma penal repressora, deve promover o pedido de arquivamento. No mesmo sentido entende a Turma Recursal Única do Paraná: Se o agente Ministerial, que é o titular da ação, entende que o fato é atípico, e o magistrado concordando, não resta outra alternativa senão o arquivamento. Dizer o contrário implicaria em obrigar ao Ministério Público oferecer denúncia ou prosseguir no termo circunstanciado quanto este entende que a conduta atribuída ao autor do fato constitui um indiferente penal [1] Compulsando os autos, verifica-se que, com efeito, não há justa causa para o oferecimento da denúncia, devendo o presente termo circunstanciado ser arquivado. Assim, acolho o parecer do Ministério Público, lançado aos autos no evento seq. 418.1, item ‘6’, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir, uma vez que o conjunto probatório colhido no presente termo circunstanciado efetivamente não justifica o início da persecução penal, não havendo porque prosseguir o feito sobre provas frágeis e inconclusivas. Outrossim, da avaliação dos elementos probatórios existentes, na mesma linha de compreensão do Ministério Público, verifica-se a falta de justa causa para o prosseguimento do feito, isto é, considerando que para o início do processo é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e que não existe nestes autos a prova da existência do crime, ou seja, não há comprovação de que o noticiado estava no dia dos fatos conduzindo seu veículo de forma anormal e, portanto o arquivamento é medida que se impõe. 10.1. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial de mov. 418.1, item ‘6’, com relação ao acusado Wesley Rian Drey reconheço a ausência de justa causa para ação penal e em consequência determino o arquivamento dos autos, o que faço com base no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal e art. 485, inciso VI do CPC c/c o art. 3º do CPP. 11. No tocante ao noticiado Gilmar Alves Cavalheiro, diante do integral cumprimento da transação penal, foi extinta a sua punibilidade (seq. 377.1). 12. Relativamente aos noticiados Rafael Alves Cavalheiro, Romário João Cavalheiro e Vanderlei Oliveira, o feito foi desmembrado e declinada a competência ao Juízo Comum, já que as condutas por eles praticadas se amoldavam aos delitos previstos nos arts. 329, caput e 331, ambos do CP, cujas penas privativas de liberdade máximas somadas superavam 02 anos (mov. 270.1) 13. Já no tocante ao acionado João Alves Cavalheiro, considerando que aceitou a proposta de transação penal (mov. 401.1), aguarde-se o cumprimento integral das condições impostas. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito [1] Recurso n.º 2008.0009108-8. TRU/PR. Relator Juiz Moacir Antonio Dala Costa.

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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