Execução de Título Extrajudicial 0005623-89.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005623-89.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005623-89.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0005623-89.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$472,20 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): CATIANE DOS SANTOS CASQUEL 1. O executado requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, ao fundamento de que se trata de decorrente de pensão alimentícia de seus filhos. Juntou extratos (seq. 29.1). Instado a emendar o requerimento e instruí-lo com provas robustas, foram apresentados novos pedidos e outras alegações, sem, contudo, anexar documentos que atestem a referida origem. Desta feita, evitando-se maiores digressões, não há como acolher a alegada impenhorabilidade. Isso pois não fora juntado aos autos qualquer extrato ou documento da conta demonstrando que o bloqueio realizado nos autos alcançou valores recebidos a título de pensão alimentícia, ou outro documento capaz de enquadrá-lo nas hipóteses do art. 833, do Código de Processo Civil. Não obstante, eventual constrição sobre patrimônio de terceiro deve ser alegada pela parte interessada em ação própria para sua discussão, ou seja, embargos de terceiro, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da presente demanda. Malgrado os reiterados pedidos e arguições, não pode o processo permanecer paralisado para instrução suplementar de bloqueio ocorrido a quase um ano Com efeito, ausente provas robustas da ilegalidade do bloqueio, ônus este que incumbe ao executado (CPC, art. 854, §3º), não há como acolher a alegada impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do executado, dada a preclusão para instrução. 2. Converta-se a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, §5º), promovendo-se, ato contínuo, expedição de alvará ao exequente e o regular andamento à execução. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CATIANE DOS SANTOS CASQUEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(123)