Execução de Título Extrajudicial 0007224-50.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007224-50.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007224-50.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.550,99 Exequente(s): MARIA GABRIELA TADA SINGER RICARDO HILLESHEIN PALAMAR Executado(s): LUCINEA MARIA RODRIGUES BARBADO Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA De plano, destaco que a exequente MARIA GABRIELA é ilegítima para compor o polo ativo da demanda executiva, eis que não figura como credora no título executivo. A execução em tela está embasada no “termo de finalização contratual e revogação de poderes de procuração” de ev. 1.6, o qual foi formalizado unicamente entre a executada/embargante e o credor RICARDO, sendo que a exequente MARIA GRABIELA assina o referido expediente apenas na condição de “testemunha” e não como acordante/credora. Portanto, por não figurar como parte credora do título exequendo, impera o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente MARIA GABRIELA TADA SINGER. 2.2 – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL Não prospera a insurgência lançada pela parte embargada, eis que, conforme constou de forma expressa na deliberação de ev. 185.1 (item 5), o fato de o Juízo não estar integralmente seguro não constitui óbice para a realização da audiência e apresentação de embargos pelo devedor, sendo o ato designado em caráter extraordinário justamente para possibilidade que houvesse a apresentação de defesa pelo devedor, em razão da existência de bloqueio parcial de valores através do sistema SISBAJUD. Ademais, manifestamente tempestivo os embargos, eis que apresentados em audiência que foi designada justamente para este fim, conforme facultado pelo Juízo no item 6, da decisão de ev. 185.1. Assim, afasto as preliminares. 2.3 – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – REJEIÇÃO LIMINAR Ao contrário do apresentado pela parte impugnada, a parte devedora pode se valer de todos os meios legais para ofertar a sua defesa, sendo que a matéria apresentada nos embargos guarda relação com objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em conduta protelatória. Assim, afasto a preliminar. 3. MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por LUCINEA MARIA RODRIGUES BARBADO contra RICARDO HILLESHEIN PALAMAR na qual a embargante insurge-se quanto a pretensão executiva noticiando não serem devidos os valores pleiteados pela parte credora. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito exteriorizado nos embargos não merece prosperar. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte embargante, destaco que os questionamentos invocados nos embargos (ev. 199.2) são insuficientes para desconstituir a obrigação contida no título exequendo. O instrumento de ev. 1.6 é expresso em seus termos e retrata a confissão de dívida atrelada ao término da relação estabelecida entre os litigantes. Anoto, outrossim, que as insurgências da parte embargante quanto aos serviços prestados pela parte credora não interferem no valor que foi reconhecido e acordado entre as partes como sendo devido. A confissão de divida em referência é clara em seus termos, sendo que foi firmado por pessoas capazes, bem como não há nenhuma demonstração de vício de consentimento quando de sua formalização, de modo que não há razão para alterar a obrigação livremente reconhecida pela parte devedora. Caso houvesse alguma oposição pela devedora ou que esta não reconhecia como válido o valor (total ou parcial) do montante em questão, deveria ter se insurgido antes de formalizar a confissão em questão, não o fazendo sedimentou o reconhecimento do seu débito ao firmar a composição em referência. Nestes termos, não prosperam os embargos. Por fim, indefiro o pleito exteriorizado pela parte devedora no ev. 214.1, haja vista que não obstante a realização das penhoras de ev. 136.1 e 213.1, não houve até o presente momento disponibilização de valores ao presente Juízo decorrente das penhoras no rosto dos autos nº 0018040-31.2018.8.16.0017 e nº 001394-94.2021.8.16.0160, de modo que inexiste qualquer ato de excesso. E mais, conforme constou no ev. 185.1, a realização da audiência de embargos ocorreu de forma excepcional, sendo que ainda que recebido os embargos inexistia óbice para a realização da penhora de ev. 213.1, reiterando-se, ainda que não houve a remessa ao Juízo de nenhum valor oriundo das referidas ações. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: 4.1 – com base no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação em relação a exequente MARIA GABRIELA TADA SINGER, haja vista ser parte ilegítima para integrar o polo ativo da presente demanda, nos termos da fundamentação supra. 4.2 – com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por LUCINEA MARIA RODRIGUES BARBADO contra RICARDO HILLESHEIN PALAMAR, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, inc. IV c.c. o art. 13-B, ambos da Lei nº 18.413/2014. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda, sob pena de extinção e levantamento das penhoras. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIRETO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEA MARIA RODRIGUES BARBADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(31)