Execução de Título Extrajudicial 0039767-39.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039767-39.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039767-39.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039767-39.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.226,59 Exequente(s): CRESOL PROGRESSO Executado(s): ANTONIO BARBOZA JANE MARIA ORTEGA VIVIANE BARBOZA VIVIANE BARBOZA - VEICULOS - ME Dos pedidos realizados nos movs. 273 e 296, defiro tão somente a inclusão no Serasajud. A penhora de salário somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC, que não é o caso dos autos. De outro norte, a aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, depende da apresentação de elementos concretos que provem a incongruente ostentação de bens ou prodigalidade do devedor, de modo a sinalizar a inadimplência como ato voluntário e de má-fé. Tal entendimento é compartilhado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], vejamos: Da análise detida dos autos, observa-se que a presente execução se arrasta há quatro anos sem que a exequente tenha logrado êxito em encontrar qualquer bem móvel ou imóvel suscetível à penhora. No entanto, em que pese a ausência de bens em nome do executado, os elementos indiciários constantes dos autos indicam que o padrão de vida e negócios realizados pelo devedor se contrapõem à uma possível situação de penúria financeira (...) Anote-se, aqui, ainda, que as medidas coercitivas deferidas justificam-se na hipótese de que não havendo condições financeiras, não haverá sequer prejuízo ao executado, mormente considerando que se, de fato, não possui qualquer importância financeira – ainda que mínima – para solver a presente dívida, também não possuirá recursos para viagens internacionais ou manter um veículo (que, no caso, pelas consultas, tampouco possui). No caso dos autos, em que pese os argumentos expostos pelo credor, não verifico a existência de elementos que demonstrem o padrão de vida atual dos executados – posto que as informações carreadas ao feito datam dos anos de 2019 e 2020 –, razão pela qual indefiro o pedido. Ao exequente para promover o prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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