Cumprimento de sentença 0000142-83.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000142-83.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000142-83.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$471.443,17 Exequente(s): IRM MADEIRAS LTDA. Executado(s): SONIA MARIA TUROLA Vistos, SONIA MARIA TUROLA apresentou impugnação à penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar e de depósitos existentes em conta poupança. Igualmente, arguiu a nulidade do processo por falta de intimação e ocorrência de prescrição. Pois bem, embora a Executada insista na nulidade do processo por falta de intimação da advogada, tem-se que as circunstâncias parecem ter ocorrido após o desfecho da fase de conhecimento, no curso daquela reservada ao cumprimento de sentença. Assim, a comunicação da advogada para noticiar que não mais representa sua constituinte não parece ser causa suficiente para, por si, ensejar qualquer nulidade do processo quando não se vislumbra prejuízo à parte. Isto porque, não há qualquer ato de constrição praticado com efetividade ao longo dos anos que demande o retorno ao início da fase executória, ressalvada a penhora online que ora se impugna. Todavia, logo após a realização do bloqueio de ativos financeiros em #188.1, a Executada compareceu espontâneamente e ofereceu a presente impugnação, suprindo-se, portanto, a falta de nulidade nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ou seja, não há consequência negativa, diga-se, prejuízo, a ser reconhecido pela falta de contraditório, posto que na única oportunidade em que este foi necessário a parte interveio à tempo. Assim, parece que a única consequência de eventual falta de intimação a ser afastada é a incidência da pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, aplicados na forma do art. 475-J do CPC/73, vigente na época e com idêntico regramento na atual lei adjetiva. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de prescrição na medida que o processo teve seguimento desde que formulado o pedido de cumprimento de sentença. Ademais, eventuais suspensões verificadas no curso do processo não decorreram do regramento previsto no art. 921, §§1º e 2º do CPC, mas de tentativas de acordo entre as partes, como se percebe das movimentações de ##64.1/70.1/74.1, o qual foi apresentado em #80.1. Dito isto, não há que se falar em paralisação indevida, apta à ensejar a prescrição, ou mesmo desconhecimento da Executada quanto aos trâmites do processo. E no que se refere à alegação de que a penhora recaiu sobre conta salário, a Executada apresentou documentos em #191.2/.6. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, a Executada apenas demonstrou a natureza de conta poupança de uma conta existente na Caixa Econômica Federal, onde foram bloqueados R$ 19,83, não comprovando nos demais documentos anexados à impugnação acerca da origem dos valores indisponibilizados nas demais contas, visto que sequer é possível identificar a instituição financeira à que se refere os prints juntados em #191.4/.6. De qualquer modo, a execução busca alcançar numerário suficiente para saldar obrigação de verba sucumbencial que, diga-se, detém a mesma natureza de salário e, portanto, passível de penhora desde que respeitada a limitação de até 30% da remuneração. Neste sentido, não apenas deve ser rejeitado o pedido de desbloqueio SISBAJUD - ressalvada os os valores indisponibilizados em conta poupança -, como necessário o deferimento do pedido formulado em #195.1, para penhora sobre proventos de aposentadoria da Executada, vez que a impenhorabilidade deve ser mitigada para incidir constrição dos rendimentos percebidos pelo Executado, no percentual indicado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento PARCIAL da indisponibilidade do bloqueio realizado em #188.1, em conta da executada SONIA MARIA TUROLA, e no valor de R$ 19,83 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor da Executada, e REJEITO as demais questões arguidas em #191.1. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada. No mais, DEFIRO o pedido de penhora sobre rendimentos da parte Executada, no percentual de 30% do salário mensal. Oficie-se ao empregador para que efetue o desconto do percentual indicado, transferindo-se o montante para uma conta vinculada aos presentes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(21)