Cumprimento de sentença 0003948-45.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003948-45.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003948-45.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-45.2019.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.542,33 Exequente(s): ANA MARIA KOSKA DOMINGUES Executado(s): EVERALDO CARLOS DOS SANTOS I – Tendo em conta que mesmo devidamente intimado ao mov. 93.1, o executado deixou o prazo para responder transcorrer in albis, incide, pois, o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “ Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ” Assim sendo, imponho ao executado, multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual deverá reverter em proveito do exequente e será exigível nestes próprios autos. II – Indefiro o pedido de expedição dos ofícios, tendo em vista que a pretensão da parte exequente é efetuar a penhora e eventuais rendimentos de caráter alimentício do executado. Nesse sentido, esta medida possui caráter excepcional, e da análise dos autos, não foram esgotadas das tentativas de encontrar bens do executado, sendo que as seguintes diligências ainda não foram realizadas: INFOJUD, CNIB, SREI, SERASAJUD. III – Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA KOSKA DOMINGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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