Cumprimento de sentença 0001097-46.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001097-46.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001097-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.691,70 Exequente(s): L. E. Hijazi -Minimercado representado(a) por LUIZ ERMANDO HIJAZI Executado(s): FLAVIO LEOBINO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pugna pela reconsideração da decisão retro, a fim de que haja apenas a suspensão dos autos (mov. 163.1). 2. A pretensão de homologação do acordo opera-se por força do que estipula o art. 487, inc. III, do Código de Processo Civil, e tal ato dá-se por sentença, colocando termo ao processo, a teor do art. 203, §1º, do mesmo código. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo. Por outro lado, a pretensão, de aguardar a comprovação, por qualquer das partes, quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, ou seja, de suspensão do processo, pressupõe que não haverá extinção do processo. Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se o cumprimento de sentença, ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, ele prossegue de onde parou - sem prejuízo da eventual possibilidade de utilização do acordo como título executivo extrajudicial, desde que atendidos todos os seus requisitos. Ainda, de acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prevê o parágrafo único do mesmo artigo, ainda, que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008187-56.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020 – grifou-se) 3. Posto isto, com fundamento no art. 922 do CPC, acolho o pedido de reconsideração, para o fim de anular a sentença de extinção (mov. 160.1), bem como determinar a suspensão do processo, durante o prazo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra a obrigação (até 10.09.2024).. 4. Mantenha-se, portanto, a restrição do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, placa CHJ3A89 via Renajud até a data prevista para o término do pagamento. 5. Conforme acordado, transfiram-se os valores constrito no mov. 145 (R$ 635,23 – mais seus acréscimos legais), para Bruzon Mussi Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 26.742.326/0001-88, Caixa Econômica, operação 003, agência nº. 1264, Conta 2733-6, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. 6. Decorrido o prazo do item 3, intimem-se as partes para que digam se houve o pagamento, em 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente Jandaia do Sul, 02 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)