Execução Fiscal 0003429-54.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0003429-54.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 15:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/09/2022, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2022, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2022, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

06/09/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/05/2022, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 15:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

01/04/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003429-54.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-54.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.298,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ACILINO SOARES BEZERRA FILHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que todas as citações por edital descumpriram os requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, pois não ocorreu o exaurimento das buscas dos endereços dos Executados. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). 2. Posto isso, antes de apreciar a manifestação de mov. 43.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a nulidade das citações editalícias e consequentemente prescrição intercorrente. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•01/04/2022, 13:59

OUTROS

•04/02/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003429-54.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-54.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.298,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ACILINO SOARES BEZERRA FILHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que todas as citações por edital descumpriram os requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, pois não ocorreu o exaurimento das buscas dos endereços dos Executados. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). 2. Posto isso, antes de apreciar a manifestação de mov. 43.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a nulidade das citações editalícias e consequentemente prescrição intercorrente. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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