Execução de Título Extrajudicial 0007381-93.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007381-93.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 7381-93.2021 Trata-se de pedido de extensão de medidas restritivas, anotando-se no prontuário do veículo vedação à circulação do bem e/ou emissão de licenciamento. O sistema Renajud oferece para bloqueio três opções: restrição à transferência do registro, a circulação e a emissão de licenciamento anual. Atualmente, a Lei 13.043/14, acrescentando o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do DL 911/69, estipulou que o Juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Portanto, vê-se que a anotação de restrição à transferência, já é ope legis. Ope judicis, pode se decretar tanto vedação à circulação quanto à emissão de licenciamento. Cabe ao magistrado a escolha do tipo de bloqueio a ser realizado, dada a pertinência ao caso. Nesse quadro, entendo que nas ações de busca e apreensão em que é deferida a liminar e o veículo não é encontrado, pretende-se a máxima efetividade da medida, impedindo-se que o veículo circule, e possa ser apreendido pela autoridade policial. Assim que, para dar efetividade à liminar o bloqueio deve restringir a circulação do veículo, que por sua vez produz efeitos também em relação à transferência do registro e na emissão do licenciamento anual. Pelo exposto, anote-se no prontuário do bem a restrição total, na forma do artigo 9º, do Regulamento do RenaJud. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. Cabe deferir-se a medida de restrição de circulação do veículo, via RENAJUD, se demonstrada a dificuldade de localização do bem, o que ocorre no caso em exame. Agravo liminarmente provido”. (TJ-RS - AI: 70061956975 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2014). Em continuidade, visto que o bem não foi encontrado, intime-se a parte autora para que requeira a conversão em execução. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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