Execução Fiscal 0001732-06.2014.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0001732-06.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001732-06.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-06.2014.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.676,83 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ELSA DELSOTO ESPÓSITO JOÃO CARLOS ESPÓSITO Vistos. Da execução movida pela Fazenda Pública Não obstante o equívoco informado pela Secretaria (mov. 107.1), os bloqueios nas contas de ambos os executados alcançaram o valor integral da conta de mov. 37.1 - R$ 723,23 em nome de cada parte. Com isso, independentemente de a liberação ter ocorrido junto à conta da executada Elsa e de ter havido a penhora do montante localizado em nome do executado João (contrariando a ordem judicial de mov. 85.1), o resultado prático alcançado acabou sendo aquele pretendido, qual seja, penhorou-se a quantia devida e liberou-se o excesso. Ainda, tratando-se de obrigação solidária, o crédito poderia ser exigido de qualquer das partes, motivo pelo qual, no âmbito da presente demanda, irrelevante a propriedade dos valores penhorados. Nesse sentido, na forma do exposto pela exequente e pela executada (movs. 112.1 e 118.1), houve o pagamento integral. Segundo o art. 156, I, do CTN, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada. Levantem-se os valores penhorados pela parte exequente e os atos de constrição porventura mantidos. Solicite-se, caso for, a devolução de atos deprecados. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Da execução movida pelo patrono da parte executada Cumpridas as diligências acima, intime-se o patrono da parte executada para apresentar planilha do crédito em seu favor, a fim de instruir o pleito de mov. 40.1. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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