Execução Fiscal 0000419-13.2004.8.16.0146 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/08/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/08/2024, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/08/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

20/08/2024, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2024, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2024, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2024, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/08/2024, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

09/08/2024, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

09/08/2024, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

09/08/2024, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2024, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2024, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 10:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/05/2024, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2024, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 18:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/04/2024, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/03/2024, 01:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/11/2023, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

09/10/2023, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/08/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2022, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 18:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/08/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/08/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2022, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/08/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2022, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

21/07/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 18:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/07/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:13

APENSADO AO PROCESSO 0000277-81.2019.8.16.0146

03/06/2022, 13:20

APENSADO AO PROCESSO 0004739-18.2018.8.16.0146

03/06/2022, 13:19

APENSADO AO PROCESSO 0005334-51.2017.8.16.0146

03/06/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 18:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2022, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 13:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

05/05/2022, 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/05/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 11:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/04/2022, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/02/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-13.2004.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 233, momento em que: a) indeferido o pedido para intimação da parte exequente para trazer aos autos os carnes de IPTU determinados no mov. 220, pois era ônus da parte executada/excipiente comprovar suas alegações; b) concedido o prazo improrrogável de 15 dias à parte executada/excipiente para juntada dos documentos determinados no mov. 220; c) ciência da manifestação da parte exequente e do Ministério Público de movs. 228 e 231. No mov. 236 a parte executada/excipiente informou a interposição de agravo de instrumento. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e determinado fosse aguardado o julgamento do recurso (mov. 239). No mov. 257 a parte executada efetuou a juntada de Relatório analítico onde consta a cobrança de taxa de bombeiro e taxa de expediente. No mov. 260 a parte exequente alegou que a exceção oposta pela parte executada ainda não havia sido apreciada. No mov. 262 a parte exequente apresentou manifestação sobre os documentos apresentados pela parte executada no mov. 257, alegando que junto ao precatório nº 8971-07.2020.8.16.7000 houve manifestação da parte aqui executada e seu procurador concordando com os valores apresentados pela parte exequente, sendo que constam os débitos executados nos presentes autos, devendo ser decretada a perda do interesse processual no tocante à exceção oposta, com sua rejeição. No mov. 264 houve a juntada de acórdão negando provimento ao agravo interposto pela parte executada. Determinada a intimação do Ministério Público para manifestação, bem como a intimação da parte executada/excipiente para manifestação sobre as considerações da parte exequente de mov. 262 (mov. 265). Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo afastamento das taxas de expediente e de bombeiro do valor executado nos autos (mov. 269). Intimada, a parte executada requereu o julgamento e acolhimento da exceção oposta, afastando as cobranças das taxas de expediente e de bombeiro do valor executado nos autos (mov. 272). É o relatório. DECIDO. Da exceção de pré-executividade oposta no mov. 187 Inicialmente, anoto que a questão relativa à (im)possibilidade de conhecimento da segunda exceção já foi analisada na decisão de mov. 202. Da alegada perda do objeto da exceção (mov. 262) Alega a parte exequente/excipiente que houve concordância entre as partes sobre os valores devidos pela parte executada, sendo que referida concordância, por meio da qual ambos pugnam pela compensação dos créditos/débitos, acarreta a perda superveniente do interesse processual. Pois bem. Diversamente do que alega a parte exequente/excipiente, não há que se falar na perda do objeto. Isso porque se está tratando de questões de ordem pública, que podem ser analisadas a qualquer tempo pelo magistrado, bem como, caso estejam sendo cobrados valores indevidos pela parte exequente, é certo que haverá o seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, sem maiores delongas, rejeito a arguição da perda do objeto e passo à análise das questões levantadas pela parte executada/excipiente na exceção de pré-executividade de mov. 187. Bis in idem – cobrança em duplicidade nos autos nº 3382-81.2010.8.16.0146 Alega a parte executada/excipiente que nos presentes autos estão sendo executadas as CDA’S nº 1632/2004 a 1806/2004, que seriam nulas, pois estariam sendo cobradas em duplicidade na execução fiscal nº 3382-81.2010.8.16.0146 (embargos à execução nº 1081-49.2019.8.16.0146). A parte exequente/excepta, por sua vez, menciona que referidas questões já foram decididas na exceção de pré-executividade dos autos nº 3382-81.2010.8.16.0146, item 5 (decisão de mov. 73.1), bem como debatidas nos embargos à execução fiscal nº 1081-49.2019.8.16.0146. Entendo assistir razão à parte exequente/excepta. Com efeito, analisando detidamente o processo de execução fiscal nº 3382-81.2010.8.16.0146 e os embargos à execução fiscal nº 1081-49.2019.8.16.0146, constam claramente pedidos da parte executada/excipiente neste sentido, sendo proferidas decisões em referidos processos acerca da questão (mov. 73 da execução fiscal e mov. 50 dos embargos à execução fiscal). Assim, nada a prover em relação a referido ponto, pois já foi devidamente analisado e resolvido em outros processos. Da cobrança das taxas de expediente e bombeiro Alega a parte executada ser ilegal a cobrança de taxas de expediente e bombeiro, arguindo que referidas taxas foram embutidas nas CDA’s de cobrança de IPTU. A parte exequente, por sua vez, alega que, ao serem constituídos os carnês de IPTU, as cobranças mencionadas pela parte exequente eram perfeitamente possíveis, pois somente foi proibida em 2018, com a Lei Complementar 38/2018. O Ministério Público informa que foi recomendado ao Município que deixasse de cobrar a chamada taxa de expediente e de bombeiro, motivo pelo qual foi editada a LC 38/2018. Opinou, ainda, pelo acolhimento do pedido da parte executada neste ponto. Pois bem. Quanto à constitucionalidade da chamada taxa de bombeiro ou taxa de incêndio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade, uma vez que não cabe sua cobrança via taxa. Confira-se: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo (RE 643247). Ainda, o STF fixou a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Em relação à taxa de serviços, verifica-se que na Lei Municipal nº 1.139/98, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro, havia a cobrança de referidas taxas: Art. 343. É contribuinte da taxa quem figurar no ato administrativo, solicitar a prestação de serviços ou dele obtiver qualquer benefício. Art. 344. A taxa de serviços diversos será cobrada com base na tabela abaixo No caso, as taxas de expediente foram cobradas da parte executada/excipiente, consoante se denota dos relatórios de débitos juntados nos movs. 257.2 a 257.4. Contudo, a parte exequente, acatando a recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da edição da Lei Complementar nº 38/2018, alterou a tabela do artigo 344, da Lei Municipal nº 1.139/1998, excluindo a inconstitucional “taxa de serviço” ou “taxa de expediente”. Vejamos: Ainda, conforme entendimento exarado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório MPPR-0124.18.001099-1, juntado no mov. 187.4: “[...] as despesas com a confecção e a remessa do carnê para cobrança de tributos é ônus que deve ser suportado pelo órgão arrecadador, não podendo, portanto, serem repassadas ao contribuinte sob o equivocado rótulo de “taxa de expediente”. [...] “In casu, a aludida cobrança tinha como fato gerados, única e exclusivamente, a emissão de guias de recolhimento (DAM), o que constituía flagrante violação à lei, dada a ausência de contraprestação do serviço público”. – sem grifos no original “Ora, como cediço, não correspondendo a qualquer serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, a taxa de expediente não poderia ser dele exigida, razão pela qual se afigurava inconstitucional a aludida exigência, por afrontar ao art. 145, inciso I, da Constituição da República”. “Assim, em conclusão, tem-se que na hipótese em comento a taxa de expediente afrontava a norma tributária constitucional e infraconstitucional, vez que sua cobrança assentava-se na mera emissão de documento de arrecadação municipal”. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de colhimento de tributos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (STF - RG RE: 789218 MG - MINAS GERAIS 0613047-18.2009.8.13.0461, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/04/2014, Data de Publicação: DJe-148 01-08-2014). – sem grifos no original Ainda, sobre o tema, registro o entendimento do Ministro Roberto Barroso: “A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular. A inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que não há nenhuma atividade prestada em favor dos administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/10/13)”. Portanto, enfrentando a questão sobre a inconstitucionalidade das cobranças das taxas de expediente e de bombeiro, merece prosperar o pedido da parte executada/excipiente no sentido de extirpar tais valores das CDA’s executadas. Saliento que o ato normativo inconstitucional tem validade afetada deste seu início, pois o ato já nasceu viciado e, portanto, insuscetível de gerar qualquer efeito válido, motivo pelo qual devem ser excluídas as cobranças das “taxas de expediente” e “taxas de bombeiros” de todas as CDA’s executadas nos autos. Disposições finais Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de determinar a exclusão das chamadas “taxas de bombeiro” e “taxas de expediente” das CDA’s executadas. Sem custas. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exceção (valor dos débitos cobrados a título de “taxas de bombeiro” e “taxas de expediente”), arbitramento este realizado com base no art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias, apresentando cálculo atualizado do débito com o devido abatimento das taxas. Intimações e diligências necessárias (inclusive ao Ministério Público). Rio Negro, 10 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:16

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 20:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:46

JUNTADA DE PARECER

19/11/2021, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2021, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/11/2021, 10:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/10/2021, 13:27

BAIXA DEFINITIVA

28/10/2021, 11:59

BAIXA DEFINITIVA

28/10/2021, 11:59

BAIXA DEFINITIVA

28/10/2021, 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

28/10/2021, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

28/10/2021, 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

28/10/2021, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2021, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2021, 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

04/10/2021, 18:31

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

04/10/2021, 18:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2021, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 15:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/09/2021, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

17/09/2021, 00:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 20:29

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

18/08/2021, 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

18/08/2021, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/08/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

13/08/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

13/08/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/08/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 16:45

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

10/08/2021, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 16:44

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

10/08/2021, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/08/2021, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/08/2021, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

10/08/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 16:42

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

10/08/2021, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 16:40

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

10/08/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/08/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/08/2021, 16:40

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/08/2021, 23:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/08/2021, 23:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/08/2021, 22:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/08/2021, 22:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

04/08/2021, 00:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2021, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/07/2021, 15:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/07/2021, 18:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/07/2021, 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

01/06/2021, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2021, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2021, 11:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

24/05/2021, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2021, 10:38

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

24/05/2021, 10:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/04/2021, 01:20

PROCESSO SUSPENSO

10/03/2021, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2021, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/02/2021, 12:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/01/2021, 01:23

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2021, 12:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/12/2020, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 14:04

PROCESSO SUSPENSO

17/11/2020, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2020, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:04

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

28/09/2020, 14:02

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

28/09/2020, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 10:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

25/09/2020, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 19:00

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

25/09/2020, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2020, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

21/09/2020, 14:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

21/09/2020, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

21/09/2020, 13:55

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

21/09/2020, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/09/2020, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/09/2020, 21:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/09/2020, 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 14:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/08/2020, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2020, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2020, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2020, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2020, 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2020, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/05/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 10:03

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

19/05/2020, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2020, 14:35

JUNTADA DE PARECER

14/05/2020, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2020, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2020, 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2020, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2020, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2020, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2020, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2020, 14:51

JUNTADA DE PARECER

12/12/2019, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2019, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2019, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2019, 11:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2019, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 00:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2019, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

24/10/2019, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 14:27

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

18/10/2019, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

17/10/2019, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:25

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

01/10/2019, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/10/2019, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2019, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2019, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2019, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2019, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

02/09/2019, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 13:45

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/08/2019, 13:38

JUNTADA DE CUSTAS

12/08/2019, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/08/2019, 11:24

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/08/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2019, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2019, 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2019, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

17/07/2019, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 11:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2019, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 12:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/07/2019, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2019, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2019, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2019, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 11:06

APENSADO AO PROCESSO 0005459-19.2017.8.16.0146

03/05/2019, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2019, 13:09

BAIXA DEFINITIVA

11/04/2019, 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

11/04/2019, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2019, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

20/03/2019, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2019, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

15/03/2019, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2019, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 15:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/02/2019, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2019, 00:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

15/02/2019, 15:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/02/2019, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2019, 13:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/02/2019, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2019, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2019, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2019, 11:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2019, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 10:28

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2019, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2019, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

23/01/2019, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 15:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/01/2019, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO JUIZ

18/01/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2019, 11:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2019, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

03/01/2019, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2018, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

07/11/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/10/2018, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 13:35

CONCEDIDO O PEDIDO

19/10/2018, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2018, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

01/10/2018, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 15:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

25/08/2018, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2018, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2018, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2018, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2018, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2018, 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/06/2018, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

16/06/2018, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

05/06/2018, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2018, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/05/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2018, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2018, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2018, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

22/05/2018, 16:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/05/2018, 16:12

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

22/05/2018, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/05/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2018, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2018, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2018, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2018, 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO

25/04/2018, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

07/02/2018, 00:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2018, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2018, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2017, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 16:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2017, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/12/2017, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2017, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2017, 15:46

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

26/10/2017, 00:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2017, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2017, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2017, 00:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/09/2017, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2017, 12:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/09/2017, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2017, 00:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/09/2017, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2017, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2017, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2017, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/08/2017, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2017, 14:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

17/08/2017, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON SCHADECK

11/07/2017, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2017, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2017, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2017, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2017, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2017, 10:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/06/2017, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/06/2017, 20:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/06/2017, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/06/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2017, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2017, 10:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2017, 10:58

MANDADO DEVOLVIDO

10/04/2017, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2017, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2017, 17:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

04/03/2017, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2017, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2017, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2017, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 10:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2017, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2017, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2016, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2016, 10:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2016, 10:24

MANDADO DEVOLVIDO

07/12/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2016, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2016, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/10/2016, 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/09/2016, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

30/09/2016, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2016, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2016, 10:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/07/2016, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/06/2016, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2016, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2016, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2016, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2016, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2016, 00:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/05/2016, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 16:51

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

25/05/2016, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2016, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2016, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2016, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2016, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2016, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 10:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/03/2016, 10:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

16/02/2016, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2016, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2016, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2016, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2015, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2015, 12:30

APENSADO AO PROCESSO 0000273-11.2000.8.16.0146

11/12/2015, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/12/2015, 12:23

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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