Execução Fiscal 0000419-13.2004.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000419-13.2004.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-13.2004.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 233, momento em que: a) indeferido o pedido para intimação da parte exequente para trazer aos autos os carnes de IPTU determinados no mov. 220, pois era ônus da parte executada/excipiente comprovar suas alegações; b) concedido o prazo improrrogável de 15 dias à parte executada/excipiente para juntada dos documentos determinados no mov. 220; c) ciência da manifestação da parte exequente e do Ministério Público de movs. 228 e 231. No mov. 236 a parte executada/excipiente informou a interposição de agravo de instrumento. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e determinado fosse aguardado o julgamento do recurso (mov. 239). No mov. 257 a parte executada efetuou a juntada de Relatório analítico onde consta a cobrança de taxa de bombeiro e taxa de expediente. No mov. 260 a parte exequente alegou que a exceção oposta pela parte executada ainda não havia sido apreciada. No mov. 262 a parte exequente apresentou manifestação sobre os documentos apresentados pela parte executada no mov. 257, alegando que junto ao precatório nº 8971-07.2020.8.16.7000 houve manifestação da parte aqui executada e seu procurador concordando com os valores apresentados pela parte exequente, sendo que constam os débitos executados nos presentes autos, devendo ser decretada a perda do interesse processual no tocante à exceção oposta, com sua rejeição. No mov. 264 houve a juntada de acórdão negando provimento ao agravo interposto pela parte executada. Determinada a intimação do Ministério Público para manifestação, bem como a intimação da parte executada/excipiente para manifestação sobre as considerações da parte exequente de mov. 262 (mov. 265). Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo afastamento das taxas de expediente e de bombeiro do valor executado nos autos (mov. 269). Intimada, a parte executada requereu o julgamento e acolhimento da exceção oposta, afastando as cobranças das taxas de expediente e de bombeiro do valor executado nos autos (mov. 272). É o relatório. DECIDO. Da exceção de pré-executividade oposta no mov. 187 Inicialmente, anoto que a questão relativa à (im)possibilidade de conhecimento da segunda exceção já foi analisada na decisão de mov. 202. Da alegada perda do objeto da exceção (mov. 262) Alega a parte exequente/excipiente que houve concordância entre as partes sobre os valores devidos pela parte executada, sendo que referida concordância, por meio da qual ambos pugnam pela compensação dos créditos/débitos, acarreta a perda superveniente do interesse processual. Pois bem. Diversamente do que alega a parte exequente/excipiente, não há que se falar na perda do objeto. Isso porque se está tratando de questões de ordem pública, que podem ser analisadas a qualquer tempo pelo magistrado, bem como, caso estejam sendo cobrados valores indevidos pela parte exequente, é certo que haverá o seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, sem maiores delongas, rejeito a arguição da perda do objeto e passo à análise das questões levantadas pela parte executada/excipiente na exceção de pré-executividade de mov. 187. Bis in idem – cobrança em duplicidade nos autos nº 3382-81.2010.8.16.0146 Alega a parte executada/excipiente que nos presentes autos estão sendo executadas as CDA’S nº 1632/2004 a 1806/2004, que seriam nulas, pois estariam sendo cobradas em duplicidade na execução fiscal nº 3382-81.2010.8.16.0146 (embargos à execução nº 1081-49.2019.8.16.0146). A parte exequente/excepta, por sua vez, menciona que referidas questões já foram decididas na exceção de pré-executividade dos autos nº 3382-81.2010.8.16.0146, item 5 (decisão de mov. 73.1), bem como debatidas nos embargos à execução fiscal nº 1081-49.2019.8.16.0146. Entendo assistir razão à parte exequente/excepta. Com efeito, analisando detidamente o processo de execução fiscal nº 3382-81.2010.8.16.0146 e os embargos à execução fiscal nº 1081-49.2019.8.16.0146, constam claramente pedidos da parte executada/excipiente neste sentido, sendo proferidas decisões em referidos processos acerca da questão (mov. 73 da execução fiscal e mov. 50 dos embargos à execução fiscal). Assim, nada a prover em relação a referido ponto, pois já foi devidamente analisado e resolvido em outros processos. Da cobrança das taxas de expediente e bombeiro Alega a parte executada ser ilegal a cobrança de taxas de expediente e bombeiro, arguindo que referidas taxas foram embutidas nas CDA’s de cobrança de IPTU. A parte exequente, por sua vez, alega que, ao serem constituídos os carnês de IPTU, as cobranças mencionadas pela parte exequente eram perfeitamente possíveis, pois somente foi proibida em 2018, com a Lei Complementar 38/2018. O Ministério Público informa que foi recomendado ao Município que deixasse de cobrar a chamada taxa de expediente e de bombeiro, motivo pelo qual foi editada a LC 38/2018. Opinou, ainda, pelo acolhimento do pedido da parte executada neste ponto. Pois bem. Quanto à constitucionalidade da chamada taxa de bombeiro ou taxa de incêndio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade, uma vez que não cabe sua cobrança via taxa. Confira-se: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo (RE 643247). Ainda, o STF fixou a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Em relação à taxa de serviços, verifica-se que na Lei Municipal nº 1.139/98, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro, havia a cobrança de referidas taxas: Art. 343. É contribuinte da taxa quem figurar no ato administrativo, solicitar a prestação de serviços ou dele obtiver qualquer benefício. Art. 344. A taxa de serviços diversos será cobrada com base na tabela abaixo No caso, as taxas de expediente foram cobradas da parte executada/excipiente, consoante se denota dos relatórios de débitos juntados nos movs. 257.2 a 257.4. Contudo, a parte exequente, acatando a recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da edição da Lei Complementar nº 38/2018, alterou a tabela do artigo 344, da Lei Municipal nº 1.139/1998, excluindo a inconstitucional “taxa de serviço” ou “taxa de expediente”. Vejamos: Ainda, conforme entendimento exarado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório MPPR-0124.18.001099-1, juntado no mov. 187.4: “[...] as despesas com a confecção e a remessa do carnê para cobrança de tributos é ônus que deve ser suportado pelo órgão arrecadador, não podendo, portanto, serem repassadas ao contribuinte sob o equivocado rótulo de “taxa de expediente”. [...] “In casu, a aludida cobrança tinha como fato gerados, única e exclusivamente, a emissão de guias de recolhimento (DAM), o que constituía flagrante violação à lei, dada a ausência de contraprestação do serviço público”. – sem grifos no original “Ora, como cediço, não correspondendo a qualquer serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, a taxa de expediente não poderia ser dele exigida, razão pela qual se afigurava inconstitucional a aludida exigência, por afrontar ao art. 145, inciso I, da Constituição da República”. “Assim, em conclusão, tem-se que na hipótese em comento a taxa de expediente afrontava a norma tributária constitucional e infraconstitucional, vez que sua cobrança assentava-se na mera emissão de documento de arrecadação municipal”. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de colhimento de tributos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (STF - RG RE: 789218 MG - MINAS GERAIS 0613047-18.2009.8.13.0461, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/04/2014, Data de Publicação: DJe-148 01-08-2014). – sem grifos no original Ainda, sobre o tema, registro o entendimento do Ministro Roberto Barroso: “A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular. A inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que não há nenhuma atividade prestada em favor dos administrados (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/10/13)”. Portanto, enfrentando a questão sobre a inconstitucionalidade das cobranças das taxas de expediente e de bombeiro, merece prosperar o pedido da parte executada/excipiente no sentido de extirpar tais valores das CDA’s executadas. Saliento que o ato normativo inconstitucional tem validade afetada deste seu início, pois o ato já nasceu viciado e, portanto, insuscetível de gerar qualquer efeito válido, motivo pelo qual devem ser excluídas as cobranças das “taxas de expediente” e “taxas de bombeiros” de todas as CDA’s executadas nos autos. Disposições finais Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de determinar a exclusão das chamadas “taxas de bombeiro” e “taxas de expediente” das CDA’s executadas. Sem custas. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exceção (valor dos débitos cobrados a título de “taxas de bombeiro” e “taxas de expediente”), arbitramento este realizado com base no art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias, apresentando cálculo atualizado do débito com o devido abatimento das taxas. Intimações e diligências necessárias (inclusive ao Ministério Público). Rio Negro, 10 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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