Execução Fiscal 0019196-53.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

R$ 400,32

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

MARCELO BRANCO

CNPJ

Reu

MARCELO BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

MARCELO BRANCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2024, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/11/2024, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

15/11/2024, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2024, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/10/2024, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

20/09/2024, 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

19/09/2024, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2024, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 11:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

07/08/2024, 20:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/08/2024, 13:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2024, 00:57

Todas as movimentações(201)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2024, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/11/2024, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

15/11/2024, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2024, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 11:27

Documentos

Outros

•07/08/2024, 20:16

Outros

•03/05/2023, 18:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/10/2024, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

20/09/2024, 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

19/09/2024, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2024, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 11:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

07/08/2024, 20:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/08/2024, 13:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2024, 00:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/07/2023, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/07/2023, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 16:10

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/07/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2023, 13:44

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/05/2023, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2023, 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

11/05/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/05/2023, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 14:35

DEFERIDO O PEDIDO

03/05/2023, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

03/04/2023, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2023, 14:46

MANDADO DEVOLVIDO

30/03/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

31/01/2023, 20:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

31/01/2023, 20:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/01/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/11/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 12:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/10/2022, 18:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

04/10/2022, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 00:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2022, 13:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

21/09/2022, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2022, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2022, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 18:44

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/09/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2022, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

29/08/2022, 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 17:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/08/2022, 17:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BRANCO

30/07/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/07/2022, 18:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/05/2022, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/05/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 13:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2022, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

23/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019196-53.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019196-53.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$400,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Marcelo Branco representado(a) por MARCELO BRANCO I – Tratando-se de empresa individual, não há separação entre o patrimônio do empresário e o patrimônio da firma, uma vez que esta se revela como mera ficção jurídica. Isto significa que o empresário titular responde ilimitadamente e com todos os seus bens perante a administração fazendária pelos débitos decorrentes de sua atividade empresarial, independentemente de sua inclusão nos autos, com o respectivo cadastro de seu CPF. II – No entanto, entendo não haver óbice algum à esta inclusão, caso requerida pelo exequente, tendo em vista que objetiva a celeridade e a efetividade processual. III – Ademais, tal pedido não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há de se falar na análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para eventual deferimento. IV – Posto isto, defiro o pedido de mov. 123 de inclusão no polo passivo da demanda. Anotações, comunicações e retificações necessárias. V – Cite-se a parte executada conforme item 1 da decisão de mov. 10. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/02/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:49

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/01/2022, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 17:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/12/2021, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BRANCO REPRESENTADO(A) POR MARCELO BRANCO

23/11/2021, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2021, 06:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/10/2021, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2021, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/07/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/06/2021, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/05/2021, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 08:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/05/2021, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/03/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2021, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2021, 20:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/11/2020, 05:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/10/2020, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/06/2020, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 12:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/05/2020, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2020, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 12:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

21/02/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

20/02/2020, 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

29/01/2020, 17:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/11/2019, 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/10/2019, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/10/2019, 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

11/10/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/10/2019, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2019, 12:58

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2019, 18:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/08/2019, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2019, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2019, 14:57

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2019, 11:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/05/2019, 18:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2019, 18:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

21/02/2019, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2018, 01:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2018, 18:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2018, 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/10/2018, 17:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/08/2018, 18:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/07/2018, 12:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

17/07/2018, 12:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

16/07/2018, 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

28/06/2018, 16:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2018, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/04/2018, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2018, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/11/2017, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2017, 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/10/2017, 17:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

04/10/2017, 17:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

31/07/2017, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2017, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2017, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

05/05/2017, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2017, 13:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2017, 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2017, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2017, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2017, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2016, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2016, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/12/2016, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2016, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2016, 12:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/10/2016, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2016, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2016, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2016, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2016, 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/04/2016, 18:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

12/04/2016, 17:59

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/04/2016, 17:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/04/2016, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2016, 18:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

23/03/2016, 18:15

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

23/02/2016, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2016, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2015, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/12/2015, 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/10/2015, 20:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

26/08/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2015, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2015, 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO

27/07/2015, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/07/2015, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2015, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2015, 14:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

15/07/2015, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2015, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2015, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/07/2015, 09:07

Outros

•20/09/2022, 18:30

Outros

•04/02/2022, 16:47

Outros

•20/05/2020, 20:59

Decisão

•27/07/2015, 17:51