Execução Fiscal 0005454-26.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005454-26.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005454-26.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Agudos do Sul em face de Denis Carvalho (pessoa jurídica) e outro. Relatório dos autos no mov. 104, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que informasse se o débito ainda permanecia parcelado e para que se manifestasse acerca do valor bloqueado nos autos. No mov. 107 a parte exequente informou que a parte executada deixou de cumprir com o acordo, pugnando, assim, pela nova tentativa de penhora de valores através do sistema Sisbajud. No mov. 109.2 foi juntada cópia da sentença proferida nos embargos à execução n° 1524-29.2021.8.16.0146, sendo seus pedidos iniciais julgados improcedentes. Determinada pelo Juízo a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, bem como a inclusão do feito em minuta do Sisbajud (mov. 110). Expedido alvará em favor da parte exequente no mov. 115. Certificado pela serventia que houve o trânsito em julgado dos autos de embargos à execução em 29/11/2021 (mov. 122). No mov. 127 a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 130). Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 920,97; R$ 2.725,68) (mov. 132.2). Registrada a penhora no mov. 135. Houve a intimação da parte executada acerca da penhora realizada nos autos através do aplicativo WhatsApp (mov. 138.2). No mov. 139 a parte exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista que a parte executada aderiu ao parcelamento da dívida. No mov. 140 a parte exequente informou o valor correto da planilha de débitos, visto que a porcentagem dos honorários é de 20%, em decorrência dos embargos à execução opostos. No mov. 143 a parte exequente pleiteou a expedição de alvará do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, bem como que o saldo residual fosse depositado em conta judicial, com a finalidade de garantir a execução. Certificado pela serventia que o executado autorizou a utilização do valor bloqueado para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como solicitou a devolução do restante do valor para sua conta (mov. 144.5). É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica no mov. 144.3, a parte executada autorizou expressamente a utilização do valor bloqueado para quitação das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, determino a transferência dos valores penhorados via Sisbajud (limitado ao valor indicado no mov. 143) para a conta informada pela parte exequente no mov. 143 (oficie-se à CEF para realizar a transação em 05 dias, devendo comprová-la nestes autos em igual prazo), devendo, ainda, ser certificado nos autos de embargos à execução n° 1524-29.2021.8.16.0146, que houve o pagamento integral, na presente execução fiscal, dos honorários advocatícios de sucumbência lá devidos. Após, utilize-se o saldo remanescente para quitação das custas processuais. Havendo valor residual, este deverá permanecer bloqueado para garantia da satisfação integral do débito executado[1], salvo se o exequente concordar expressamente com o pedido realizado pelo executado no mov. 144, hipótese na qual poderá ser restituído ao devedor. No mais, determino a suspensão do processo até 18/11/2024, com espeque no art. 151, inc. VI, do CTN. Com a passagem do prazo, intime-se a parte exequente para prosseguir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se (o executado via WhatsApp). [1] TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIOS PENHORADOS VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). “ (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060079-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 29.03.2021) – sem anotações no original Rio Negro, 11 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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