Procedimento Comum Cível 0014663-90.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014663-90.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014663-90.2020.8.16.0014 3 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes pugnarem pela realização da audiência de conciliação a qualquer momento ou mesmo transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357 do CPC; 1. Questões preliminares: Da inépcia da inicial: A parte requerida defende a extinção do feito ante a inépcia da inicial por esta não estar instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda, notadamente a matrícula atualizada do imóvel. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso pois, o ajuizamento de ação de cobrança depende apenas de documento que comprove a relação jurídica entre as partes, mais especificamente a relação de responsabilidade entre a parte requerida/devedora e o imóvel que ensejou as cobranças condominiais. Compulsando o feito, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com um Contrato de Compra e Venda da unidade imobiliária que originou as cobranças em questão entre o proprietário do bem e os compromissários compradores, ora réus. Neste ponto, insta salientar que a parte ré não impugnou referido documento, pelo contrário, na própria contestação resta incontroverso que os requeridos possuem a posse direta do bem (seq. 103.), não havendo o que se falar em inépcia por inexistência de comprovação de propriedade, vez que que se trata de obrigação propter rem. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da falta de interesse processual: Os requeridos arguem pela ausência de interesse processual, vez que a associação autora não comprovou inegavelmente a anuência dos réus com a cobrança de taxas de associação, razão pela qual estas seriam inexigíveis, nos termos do julgamento do STJ em sede de recursos repetitivos do tema 882. A despeito disso, salienta-se que ao adquirirem o imóvel, os réus anuíram expressamente com a associação automática, bem como, com o pagamento de taxa de manutenção, nos termos da Cláusula Décima Sexta – Associação de Moradores, do contrato de seq. 1.8. Portanto, inegável a sua ciência e anuência com referidas taxas desde o momento da compra do bem. Portanto, de rigor a rejeição da preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva: Requerem as partes seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a proprietária do imóvel seria possuidora indireta do bem e responsável direta pelas taxas de manutenção deste. Entretanto, as alegações defensivas se encontram em frontal desacordo com todas as normas do ordenamento jurídico e com as obrigações voluntariamente tomadas pelos réus no contrato de seq. 1.8. Inicialmente, em se tratando de obrigação propter rem – como indicam expressamente os próprios réus – é evidente que o possuidor/compromissário comprador e o proprietário são devedores solidários dos débitos vinculados ao imóvel. Como tal, é facultado ao credor exigir a obrigação no todo ou em parte de qualquer um dos devedores solidários, nos exatos termos do art. 275 do Código Civil. Desta feita, não há o que se falar substituição do polo passivo ou ilegitimidade passiva. Se isso não bastasse, verifica-se que os réus se comprometeram a quitar todas as taxas de manutenção exigidas pela associação de moradores a qual são associados, nos termos da Cláusula Décima Sexta – Associação de Moradores, do contrato de seq. 1.8. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 3. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 4’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 4, razão pela qual determino: 4. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 4’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item quatro e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 5. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA ARJONAS PALMA AVILA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA ARJONAS PALMA AVILA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(177)

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