Ação Penal - Procedimento Sumário 0005198-96.2019.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005198-96.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005198-96.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0005198-96.2019.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 25/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s): Gislaine Simões da Silva Réu(s): ODAIR DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou ODAIR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688, de 1941 c/c com a Lei n.º 11.340, de 2006, pela prática da seguinte conduta contravencional (mov. 5.1): No dia 25 de junho de 2019, por volta das 22h:30min, no interior da residência localizada na Avenida Palmas, n.º 2332, Jardim Brasil, na cidade de Cruzeiro do Oeste, o denunciado ODAIR DA SILVA OLIVEIRA, dolosamente, utilizando um cabo de vassoura (não apreendido), desferiu um golpe na região pélvica da vítima Gislaine Simões da Silva, porém, sem causar lesões corporais, praticando vias de fatos contra referida vítima. O denunciado e a vítima convivem maritalmente há aproximadamente 15 (quinze) anos. A denúncia veio acompanhada pelo Inquérito Policial n.º 121051/2019 (mov. 5.3 e 5.4). A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020 (mov. 15.1). O acusado ODAIR DA SILVA OLIVEIRA foi citado pessoalmente, por mandado, no dia 5 de fevereiro de 2020 (mov. 25.1), tendo apresentado resposta à acusação por meio de Defensora Dativa, oportunidade na qual se reservou no direito de apresentar suas razões após a instrução (mov. 37.2). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 39.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1), foram ouvidas a vítima Gislaine Simões da Silva e a testemunha arrolada pela acusação Rafael Lemos Pacheco. Na sequência, o acusado foi interrogado. Considerando que a testemunha Claudemir Aparecido Zampieri estava em escolta urgente, redesignou-se o ato para sua inquirição. Na continuação da audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação Claudemir Aparecido Zampieri. Não havendo diligências, encerrou-se a instrução. Oráculo mov. 73.1. O Ministério Público, nas alegações finais, requereu “julgada procedente a denúncia, para o fim de condenar Odair da Silva Oliveira como incurso no artigo art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/41) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I e II, ambos da Lei 11.340/06” (mov. 76.1). A Defensora Dativa, nas alegações finais, requereu a absolvição do acusado (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade contravencional do acusado ODAIR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688, de 1941 c/c com a Lei n.º 11.340, de 2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, Constituição Federal). 2.1 Da contravenção penal de vias de fato. Em que pese a pretensão punitiva deduzida em juízo, não foram devidamente ratificadas em juízo as informações prestadas ao longo da fase investigatória. Isto porque, em Juízo, a vítima afirmou que o acusado não a acertou ao tentar desferir o golpe com o cabo de vassoura (mov. 63.1). A testemunha Rafael Lemos Pacheco, Policial Militar, não recorda dos fatos em razão do tempo transcorrido (mov. 63.2). A testemunha Claudemir Aparecido Zampieiri, Policial Militar, narrou que devido o tempo e o fato de não ter efetuado a prisão, não poderia prestar os esclarecimentos necessários. A testemunha disse souberam dos fatos pelo relato da vítima (mov. 71.1). Com efeito, apesar do conteúdo probatório produzido ao longo da fase policial, nada de concreto foi demonstrado coram judice em relação ao fato do acusado praticado vias de fato em face da vítima. Diante de tal contexto probatório, no qual não há qualquer prova ou indício razoável do acusado praticado vias de fato em face da vítima com um cabo de vassoura produzidos sob o crivo do contraditório, não podem as declarações prestadas no inquérito fundamentar um decreto condenatório. Dessa forma, a fim de que não seja realizada ilação não autorizada pela lei, e pelo conteúdo probatório, a dúvida existente quanto a ocorrência das vias de fato, há de se resolver em benefício do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo 3.1 Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para absolver o acusado ODAIR DA SILVA OLIVEIRA da imputação descrita no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688, de 1941 c/c com a Lei n.º 11.340, de 2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Considerando o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada Dra. Karina Romanha de Alcantara – OAB/PR n.º 90.813 -, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do item n. 1.1 da Resolução Conjunta n. 015/2019 da PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários para a Advogada Dativa. Feitas as anotações e comunicações obrigatórias, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Francisco Beltrão/PR para Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito Em regime de colaboração

14/02/2022, 00:00

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