Cumprimento de sentença 0024039-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024039-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024039-45.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): RODRIGO GOMES Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que Rodrigo Gomes move em face de Banco do Brasil S/A. Conciliação rejeitada (ref. 23.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o nome do autor foi ou não indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes pelo banco réu, bem como se desses fatos para aquele emergiram danos morais indenizáveis. Parcial razão assiste ao autor. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, onde prestando o réu serviço de natureza bancária, insere-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e tem o autor como destinatário final e consumidor, ainda que por equiparação, de acordo com o verbete 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme determina o artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, não há dúvidas de que o banco réu inscreveu o autor nos cadastros restritivos de crédito por suposta dívida de R$ 1.629,76 (mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) referente ao contrato nº 138472504. Assim, diante da negativa de contratação de qualquer serviço por parte do consumidor, incumbia para o fornecedor comprovar a regularidade da exigência (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O que se verifica da defesa apresentada na ref. 22.1, no entanto, é que o banco réu se limitou a argumentar a não ocorrência de ilícito algum passível de responsabilização civil, já que o serviço teria sido contratado por terceiro fraudador. Ocorre que, nessa hipótese, a mera invocação do artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor não o exime de sua responsabilidade civil pelos danos causados. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, o erro na conferência dos documentos de identificação do contrato é um tipo de risco inerente à atividade comercial por ele desempenhada (artigo 927, parágrafo único, Código Civil). Logo, com fundamento na Legislação Consumerista, tem-se como ilícita e não justificada a falha perpetrada pelo fornecedor ao incluir no rol de maus pagadores o nome do autor. Os danos extrapatrimoniais causados ao consumidor em decorrência dessa restrição cadastral indevida são presumidos e advêm da ilicitude do próprio fato (STJ, 2ª T., REsp 1.707.577/SP, DJe 19.12.2017). Corroboram esse entendimento os Enunciados 12 da 1º Turma Recursal e 4.6 da 3ª Turma Recursal, os quais dispõem que “a pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida” e que “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixo a indenização pelos danos morais por ele experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A importância arbitrada não configura enriquecimento sem causa para o consumidor e se mostra justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do fornecedor, servindo de desestímulo na reiteração de suas práticas. Por outro lado, quanto ao dano moral em virtude do desvio produtivo alegado, cabe esclarecer que não basta ao autor empregar tempo em um obstáculo administrativo para que seja reconhecida a responsabilização do fornecedor. É também necessário para a violação do instituto jurídico que seja minimamente demonstrado de que forma o fato ou a perda de tempo agravou de forma negativa as suas atividades, a exemplo de faltas a compromissos profissionais, entre outros. Ainda, no que diz respeito ao retorno do score de crédito do consumidor para a pontuação que possuía antes da negativação não justificada, não se pode olvidar que o critério matemático utilizado para obtenção de nota de risco de crédito não é presumível, tendo em vista que essa análise depende de diversos fatores no mercado. E, aqui, os documentos submetidos ao contraditório não possibilitam a este Juízo determinar essa variação dinâmica e estabelecer o seu real valor (artigo 434 do Código de Processo Civil). 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de: Declarar inexistente e inexigível a cobrança e o débito de R$ 1.629,76 (mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao contrato nº 138472504, em face do autor por ausência de seu consentimento. Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Enunciado 1. “B”, da Turma Recursal Plena do Paraná). Rejeitar o pedido de dano moral pelo desvio produtivo (ref. 1.1, fl. 05). Rejeitar o pedido de retorno da pontuação do score (ref. 1.1, fl. 23). Ratifico os efeitos da tutela provisória concedida por meio da r. decisão de ref. 7.1 quanto à exclusão dos dados do autor dos cadastros de inadimplentes. Comunique-se aos órgãos de restrição ao crédito sobre o teor dessa decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(109)