Cumprimento de sentença 0033670-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033670-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 0033670-13.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): ANDRESSA NOGUEIRA DA SILVA MARIA INES KOLBEN ROGUMBAUN Polo Passivo(s): FABIANO MARQUES DE SOUZA GHELARE STEFANI KULBA KUTIENSKI Vistos. 1. Não obstante a ausência de fundamentação, recebo a petição de ref. 20.1 como pedido de tutela provisória de urgência. Pois bem. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, as Autoras requereram a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de ser determinado bloqueio de transferência, perante o DETRAN, do veículo que teria, em tese, causado o sinistro que envolveu a Autora Andressa e a Ré Stefani. Partindo disso, os relatos fáticos e os documentos que instruem a inicial – especialmente a declaração de ref. 1.9 – demonstram a probabilidade do direito das Reclamantes, pois dão conta de que a Reclamada Stefani foi a causadora do acidente objeto da demanda. O perigo de dano às postulantes e ao resultado útil do processo também se verifica, tendo em vista que os Réus ainda não foram encontrados para citação, sendo pessoas totalmente desconhecidas das Autoras. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível, pois poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja alteração fática e/ou jurídica. Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, do CPC) e DETERMINO que a secretaria proceda ao bloqueio, perante o sistema RENAJUD, da transferência do veículo VW/Polo, placa EDT-0120. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (ref. 20.1), pois desnecessário. As próprias interessadas, munidas de cópia da capa do processo, podem diligenciar nesse sentido perante a autarquia de trânsito, sendo prescindível a intervenção judicial. 3. Defiro o pedido de buscas do endereço da Ré Stefani (ref. 28.1). Diligencie a secretaria nesse sentido, utilizando os sistemas/convênios ao Juízo. 4. Considerando que já foi expedida carta precatória para a citação do Réu Fabiano (ref. 21.1, 25.1 e 25.2), aguarde-se a realização da audiência de conciliação, intimando-se as Reclamantes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA NOGUEIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES KOLBEN ROGUMBAUN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA NOGUEIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES KOLBEN ROGUMBAUN

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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