Execução de Título Extrajudicial 0001513-89.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001513-89.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001513-89.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$776,87 Exequente(s): CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO LTDA representado(a) por DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO Executado(s): THALIA YULA DORNELLES DE ARRUDA DETONI ALVES Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 114.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO LTDA REPRESENTADO(A) POR DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO LTDA REPRESENTADO(A) POR DIOGO WENGRAT DO NASCIMENTO

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