Cumprimento de sentença 0010237-14.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010237-14.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010237-14.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010237-14.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GILSON XAVIER Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. 1. Analisando o presente processo, verifica-se que o crédito da parte autora é extraconcursal, pois os eventos danosos que deram origem a ele, ocorridos em 2017 são posteriores ao deferimento da recuperação judicial da Reclamada (20/06/2016). Diante desta constatação, esclareço às partes que o trâmite executivo que será adotado a seguir é o delineado pelo próprio Juízo Recuperacional, cuja decisão anexo a esta. 2. Altere-se a classe processual, perante o Projudi, para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 3. Intime-se a Ré para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 8.955,29 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos de ref. XXX. 4. Não havendo cumprimento voluntário, remeta-se o feito à contadoria, a fim de que a conta de ref. XXX seja atualizada e acrescida da multa prevista no artigo 523, §º, do Código de Processo Civil. 5. Após, proceda-se à penhora “online” em uma das contas indicadas no AVISO TJ nº 78/2020, formalizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 5.1. Havendo insuficiência de saldo nas mencionadas contas, reitere-se a penhora de ativos financeiros em quaisquer outras contas de titularidade da devedora. 6. Em caso de penhora, intimem-se s Executada para, em 15 (quinze) dias, impugná-la. Na sequência, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em igual prazo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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