Execução de Título Extrajudicial 0024036-53.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024036-53.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024036-53.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024036-53.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$754.988,82 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JOÃO CARLOS RIGONI (RG: 10773202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.235.529-87) Avenida República Argentina, 1812 Apto. 402 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 LENIRA RIGONI (RG: 9321144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.723.589-68) Avenida República Argentina, 1812 apto. 402 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 RIGONI COMÉRCIO DE CALÇADOS E AFINS LTDA. ME (CPF/CNPJ: 20.137.134/0001-66) Rua Mato Grosso, 45 Loja 20 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-070 1. Acolho a emenda de seq. 27. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento em instrumento particular de resilição de contrato de locação (seq. 1.14) e aditivo (seq. 1.15), nos termos do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil/2015. 3. Em relação ao pedido de inclusão da parte executada em programas de proteção ao crédito, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, à Secretaria para a inclusão no sistema Serasajud. 4. Com relação ao pedido de expedição da certidão premonitória, recolhidas as custas, expeça-se, conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil/2015. 5. Da citação: a. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil/2015, cite-se o executado para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Cientifico que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. b. Tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. c. Voltando o AR negativo, devem ser arrestados os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil/2015. 6. Do mandado de citação: a. Deve constar no mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento do prazo estabelecido. b. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil/2015), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil/2015, conforme o caso. c. Por fim, deve constar no mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil/2015 com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 7. Da ausência de pagamento: a. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito e informe sobre o interesse nas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil/2015. b. Em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Da realização do pagamento: a. Sendo efetuado o pagamento pela parte executada, conforme item 5a, desde já defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, momento em que deverá se manifestar sobre a quitação do débito. 9. Cópia do cálculo mais atualizado deverá acompanhar a carta AR do item 5a. 10. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação/citação. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto ***Observação: Salienta-se que este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(232)