Cumprimento de sentença 0006963-13.2020.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006963-13.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006963-13.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006963-13.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$53.304,48 Autor(s): VANESSA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Crédito, em que é requerente VANESSA LUIZA DE OLIVEIRA DA SILVA e requerido BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega o requerente, em síntese: que firmou com a requerida, em 30.08.22016, um contrato de adesão-grupo 005029 0256-00 (002614) 000079/0200019148, tendo como característica um bem no valor de R$ 180.000,00, com parcelas de R$ 1.338,25, com prazo de 180 meses; que devido a impossibilidade de adimplir com as parcelas a partir do início de 2019, procurou a requerida com intuito de cancelar o consórcio, todavia, lhe foi informado que apenas seria possível quando do encerramento do consórcio; que o total já pela requerente soma a importância de R$ 53.304,48, a qual corresponde a 27 parcelas; que não pode esperar até o encerramento do consórcio para ser reembolsada dos valores pagos; que em razão disso, ingressa com a presente demanda. Pugna pela procedência da ação para o fim de decretar a rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos. Proferido despacho inicial ao seq. 23. Citado, o requerido apresentou sua contestação ao seq. 57, sustentando: que o contrato celebrado é coletivo, sendo todos os participantes tratados de forma isonômica; que deve se tomar cuidado para que o consórcio que deixou de contribuir com sua cota mensal não prejudique os demais; que deve ser seguido o disposto em lei para devolução dos valores; que devem ser feitas as deduções contratuais dos valores a serem devolvidos. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 70). Intimadas a se manifestarem sobre a instrução probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 75/77). O feito foi saneado ao seq. 80. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A – DA RESCISÃO CONTRATUAL Cuidam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores em razão da impossibilidade em adimplir com as parcelas estipuladas. O caso em análise refere-se ao contrato de participação em grupo de consórcios realizado entre as partes (requerente e requerido), que possui a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, por meio de autofinanciamento a aquisição de bens móveis, bens imóveis, inclusive reforma, ampliação ou edificação, e serviços ou conjunto de serviços de qualquer natureza. Pois bem! Alega a parte requerente que, não mais suportando com o ônus das parcelas assumidas, procurou a requerida para rescindir o contrato, oportunidade em que lhe foi informado que os valores pagos somente seriam devolvidos quando do seu encerramento. A parte requerida, por sua vez, afirma que não se opôs a devolução dos valores; todavia, está deve ocorrer na forma prevista em Lei. Após análise minuciosa do conjunto probatório, percebo que razão assiste ao requerente. Explico. O art. 53 do contrato entabulado entre as partes (seq. 57.8), dispõe sobre a possibilidade de rescindir o contrato antes de esvaído o prazo para sua conclusão. Além disso, em busca de ver o contrato rescindido, o requerente procurou a parte requerida, para uma solução amigável. Todavia, não foi possível, em razão de da sua não concordância com a forma de devolução dos valores. Todavia, o fato de o requerente não concordar com as condições impostas pela requerida, por si só, não faz com que a rescisão contratual se dê por culpa exclusiva da vendedora. Isso porque, o argumento do requerente é de que a rescisão é devida em virtude da onerosidade excessiva que está recaindo sobre ele, ou seja, por não estar conseguindo suportar os ônus de seu financiamento. Ou seja, a rescisão contratual se dará por culpa exclusiva do comprador. Ademais, considerando que a requerida não se opôs ao pedido de rescisão, entendo que esta seja medida de direito a ser tomada. Assim, verifico que o requerente faz jus à rescisão contratual, devendo as partes retornaram as status quo ante, devolvendo-se as quantias já pagas – o que será analisado a seguir. B – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES É incontroverso nos autos que o requerente efetuou o pagamento de 27 parcelas (conforme prova nos autos – seq. 1.19), totalizando o valor de R$ 55.304,48, sendo seu direito, o recebimento destes com a rescisão contratual. Em que pese o requerente sustente pela devolução imediata devolução dos valores, observa-se que os contratos na modalidade de consórcio possuem regramentos legais específico. Vejamos: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. §1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. §2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30”. “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. Desta forma, entendo que a devolução dos valores já pagos pela parte requerente deverão ser devolvidos na forma dos arts. 22, §2º e art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a parcial procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante o preenchimento dos requisitos para decretação da rescisão contratual em análise. Para tanto: A) DECLARO rescindido o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio celebrado entre as partes (seq. 57.8); B) CONDENO a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cuja devolução deverá ocorrer na forma dos arts. 22, §2º e art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Ante a sucumbência mínima do requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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