Ação Penal - Procedimento Sumário 0005758-53.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005758-53.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005758-53.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005758-53.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NARA RUBIA CABRERA DE SOUZA Réu(s): Lucas Trevisan 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado LUCAS TREVISAN, denunciado pela prática da infração penal prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01) e no artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 02), com incidência da Lei nº 11.340/2006. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 78.1), em que a Defesa alegou ausência de provas e requereu a absolvição sumária do acusado. Ademais, pugnou genericamente pela nulidade da produção de prova na fase investigativa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 81.1). É o breve relato. Decido. 2. Preliminarmente, o pedido de nulidade do procedimento investigatório e declaração de nulidade do interrogatório do acusado, não merecem acolhida. Isso porque, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não há que se falar em nulidade dos elementos colhidos durante a investigação, sobretudo porque os elementos mencionados pela Defesa, não foram considerados de forma isolada ou imprescindíveis para a constatação de lastro probatório mínimo, o qual foi fundado em ampla investigação da Polícia Judiciária, em especial, nos relatórios produzidos pela Autoridade Policial e oitiva da vítima, com a consequente constatação de indícios de autoria e prova de materialidade, próprios deste momento processual. Ademais, no tocante a eventual nulidade do interrogatório realizado em sede policial ou a ausência de defesa técnica no ato é prescindível, vez que se trata de procedimento administrativo com finalidade meramente informativa e de natureza inquisitorial. Ademais, consta dos autos que foi dado ao acusado ciência de seus direitos constitucionais, inclusive o da assistência de advogado que indicar, o que foi replicado no termo de interrogatório devidamente assinado pelo acusado (seq. nº 1.8), oportunidade em que optou em falar perante a Autoridade Policial e informou que a defesa técnica estava ciente da sua prisão. No mais, o pedido de produção de provas é ato discricionário da Autoridade Policial e não há que se falar em cerceamento de defesa. Em que pese a ausência do laudo de lesões corporais alegada pela Defesa, frisa-se que a palavra da vítima, possui importância no delito em questão por ser o crime praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, foi corroborada pelas fotografias acostadas aos autos (seq. nºs 1.12/1.16) Ademais, não é necessária a apresentação de prova plena e nem exame aprofundado dos autos de inquérito policial ou peças de informação pelo Magistrado, sendo suficiente para o recebimento da denúncia a presença de elementos que tornem verossímil a acusação, até porque exame mais aprofundado será realizado após a instrução criminal, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mais, analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de nulidade do inquérito policial e de absolvição sumária (seq. nº 78.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 08/08/22, às 16h, para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, três testemunhas arroladas em comum pela Acusação e Defesa, bem como o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 06 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(234)