Cumprimento de sentença 0005501-71.2019.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005501-71.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005501-71.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005501-71.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.791,36 Exequente(s): Debora Isadora de Souza Moraes (CPF/CNPJ: 110.302.719-09) Rua Passo Fundo, 111 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ANDERSON BERNARDO DA SILVA (RG: 76492220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.831.159-19) Avenida Paraná, 1028 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 HELEM FLAVIA MACEDO 04080373937 (CPF/CNPJ: 17.650.521/0001-97) Avenida Paraná, 1028 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq. 164: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que, a consulta pode ser realizada pelo próprio exequente no endereço https://www.registradores.org.br/Auth/frmMinhaConta.aspx?from=menu&cadastro=1&conta=. 2. Seq. 164: Indefiro o pedido de pesquisa mediante CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados),uma vez que, pode ser realizada pelo próprio exequente, através do site https://censec.org.br/. 3. Seq. 164: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos termos do REsp nº repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em que pese tal julgado refira-se à uma execução fiscal, deflui-se que o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Dessa forma, ante o não esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores, incabível a utilização da medida pleiteada, haja vista que não foram atendidos todos os requisitos previstos pelo STJ (item III). 3.1. Ante ao exposto, indefiro a indisponibilidade de bens do executado. 4. Seq. 164: Defiro RENAJUD em desfavor da parte executada. 5. Seq. 164: Defiro a penhora sobre os bens que guarnecem a residência dos executados até o limite da execução, observado o disposto no artigo 833 do CPC. 5.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.2. Da devolução do mandado, intimem-se as partes, para manifestação. Prazo: 15 dias. 6. Seq. 164: Defiro INFOJUD em desfavor da parte executada. 6.1. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. 7. Seq. 164: Defiro SERAJUD em desfavor do executado, com base no CPC, art. 782, §3º. 7.1. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário não fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA ISADORA DE SOUZA MORAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(327)