Execução de Título Extrajudicial 0003146-88.2017.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003146-88.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-88.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-88.2017.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.235,74 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): SILVIO MURILO MARQUES OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Do compulsar atento dos autos, conforme faz prova o exequente ao mov. 203.2, verifica-se que a parte executada é empresário individual. Neste caso, a responsabilidade é ilimitada, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário e da firma. Por essa razão DEFIRO o pedido de mov. 203.1 e determino que a Escrivania promova o cadastramento do empresário individual no polo passivo dos autos no sistema Projudi, fazendo constar seu nome, número de CPF e demais dados, certificando-se nos autos o seu cumprimento. Eventuais dados complementares deverão ser fornecidos pela parte exequente. 2. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando-se, ademais, o teor do artigo 836, §1º, CPC. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, intimem-se os executados para, no prazo de 10 dias, indicarem bens passíveis de penhora ou justificarem sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Após, intime-se o exequente para se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão/arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Diligências Necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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