Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001754-27.2020.8.16.0172 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001754-27.2020.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001754-27.2020.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - CENTRO - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001754-27.2020.8.16.0172 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRÉ FELIX DE ALMEIDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de retificação de assento de nascimento formulado por ANDRÉ FELIX DE ALMEIDA, que busca a alteração dos nomes de seus avós paternos. Após tramitação processual atinente, o Ministério Público pugnou pela intimação do requerente, para que juntasse aos autos documentos que comprovassem os nomes dos avós paternos pelos quais deve haver a retificação (mov. 27.1). Em cumprimento, o requerente juntou cópia da sentença proferida nos autos de sobrepartilha nº. 0703922-02.2020.8.02.0058, bem como cópia da certidão de nascimento de Manuel Felix de Almeida (mov. 31). O Ministério Público se manifestou pela intimação do requerente, por seu defensor, para que juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento de sua meia-irmã, Sra. Odete Felix dos Santos, bem como para que esclarecesse se é irmão do Sr. Manuel Felix de Almeida, cuja certidão de nascimento foi acostada ao mov. 31.3, bem como se também há algum erro no nome da mãe do requerente, vez que nas certidões acostadas aos movs. 1.4 e 31.3 os nomes dos avós maternos são os mesmos, porém os nomes das genitoras são diferentes (mov. 34.1). O Requerente, por seu procurador, manifestou-se nos autos, informando que, conforme sentença proferida nos autos de número 0707816-20.2019.8.02.0058, o requerido é meio irmão por parte de pai de Odete Felix dos Santos e Manuel Felix de Almeida. Desta forma não há que se discutir os nomes das mães deles. Ademais, quanto à solicitação de certidão de nascimento, a autor informou que já consta nos autos a Certidão de Casamento da meia irmã Odete, movs. 1.11. Por fim, aduziu que o que deve ser retificado é o nome dos avós paternos do autor, devendo fazer constar o nome de José Felix de Almeida e Francelina Felix de Almeida, conforme possível observar o nome do pai está correto (mov. 38.1). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 41). Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que se pretende a retificação do assento de registro civil, deduzida com amparo na regra constante do artigo 109, da Lei 6.015/73. Verifica-se que, de fato, após o exame de DNA, a sentença proferida nos autos nº 0707816-20.2019.8.02.0058 da Comarca de Arapiraca/AL, consignou que o autor é meio irmão por parte de pai de Odete Felix dos Santos (mov. 1.8). Contudo, a r. sentença determinou que o autor ingressasse com ação própria, a fim de, retificar seu registro de nascimento, para a inclusão do nome dos avós paternos. Salienta-se que o reconhecimento de sua origem biológica e seu registro constituem direitos da personalidade, amparados pelo artigo 10, inciso II, e 1.603, todos do Código Civil. No caso em tela, reconhecido o vínculo genético com relação à meia-irmã por parte de pai é pressuposto lógico à identidade de genitores, dispensando-se qualquer diligência ou dilação probatória quanto ao reconhecimento da relação avoenga. Assim, tendo em vista que o nome, sobrenome e identificação dos ascendentes fazem parte do estado da pessoa, ou seja, "o conjunto das qualidades de um indivíduo que a lei toma em consideração para daí estabelecer certos efeitos jurídicos”[1], quaisquer erros que não demonstrem a realidade dos fatos devem ser corrigidos, ainda mais quando podem trazer consequências jurídicas gravosas como comprovado pelo requerente. Forte nessas razões, com base no art. 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino que seja retificado o assento de nascimento, a fim de que seja incluído no assento de nascimento do Requerente o nome dos avós paternos, José Felix de Almeida e Francelina Felix de Almeida, com a necessária averbação no seu registro, mantendo-se hígidas as demais informações. Custas pela parte requerente, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida em mov. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o mandado de retificação e arquivem-se. [1] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática, 10ª ed. Salvador: Jus podivm, 2019, p. 150. Ubiratã, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIX DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIX DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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