Reintegração / Manutenção de Posse 0000749-34.2021.8.16.0107 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000749-34.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0000749-34.2021.8.16.0107 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse pelo Rito Especial c/c Pedido Liminar ajuizada por SIRLEI FERREIRA em face de APARECIDA MOREIRA e REGINALDO DE JESUS. Sustenta o Requerente que possui a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, somada a posse do antecessor, desde o ano de 1992, do imóvel urbano constituído pelo Lote de Terras nº 11, com a área de 800,00m2, da quadra nº 48, situado no Patrimônio Guarani, Município de Mamborê/PR, objeto da matricula nº 20.417, livro 02-RG, do SRI do 1º Ofício de Campo Mourão. Aponta que a titularidade registral do imóvel se encontra em nome de DIRCEU KULIK KORCHOVEI, conforme R-1-Matr. 20.417, pessoa que não reside na comarca há muitos anos. Afirma que possui direito a aquisição originária da propriedade, através da usucapião. Relata que foi esbulhado no dia 07/07/2021 pelos Requeridos, com a destruição da sua cultura de milho e indícios da intenção destes de construir sobre o imóvel. Arrolou testemunhas para audiência de justificação, pediu a concessão de medida liminar de reintegração de posse e que para que os Requeridos interrompam ou desfaçam a obra. Pugna que ao final seja reintegrado na posse. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.28). Decisão de mov. 13.1 postergou a análise da liminar de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela antecipada para interrupção ou desfazimento da obra e designou audiência de justificação prévia. Citada a Requerida APARECIDA ao mov. 21.1. Citado o Requerido REGINALDO ao mov. 34.4. A Requerida APARECIDA manifestou-se ao mov. 37.1, informando que é filha biológica do proprietário do imóvel, Sr. ANANIAS ANTONIO MOREIRA, falecido em 01/02/2007, e que o bem é objeto de inventário ainda não concluído. Relata que o Requerente foi autorizada pela irmã da Requerida, Sra. CELIA MARIA CAMILO, há cerca de 05 anos, a usar o imóvel por meio de comodato, com o intuito de manter limpo o imóvel. Aponta que nunca houve venda ou doação do bem ao Requerente. Afirma que não possui residência própria, e que, sendo herdeira do bem e com autorização dos irmãos, está edificando sobre imóvel, também com a ciência do Requerente. Alega que o Requerente agiu com má-fé, tendo efetuado o pagamento do IPTU em atraso somente dias antes da propositura da ação. Pediu prazo para juntada da procuração. Juntou documentos (mov. 37.2 e mov. 37.3). Decorreu o prazo do Requerente REGINALDO ao mov. 40.0, sem manifestação. Audiência de justificação realizada ao mov. 41.1, com a oitiva de duas testemunhas parte Requerente e um informante. Decisão de mov. 43.1 deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel. Contestação apresentada pelos Requeridos ao mov. 53.1. Reiteram as alegações de mov. 37.1. Impugnam os documentos apresentados pelo Requerente. Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugnam pela condenação dos autores em litigância de má-fé. O mandado de reintegração de posse foi cumprindo, conforme mov. 56.1 e mov. 57.1. Impugnação à contestação ao mov. 62.1. Determinada a intimação das partes para especificarem provas (mov. 67.1). O Requerente pugnou pela produção de prova oral, arrolando testemunhas e informando o comparecimento independente de intimação (mov. 72.1). A Requerida pediu a produção de prova documental e de prova oral (mov. 73.1). Vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Compulsando os autos, verificam-se algumas irregularidades a serem sanadas. 1. Da irregularidade da representação da parte: Citados os Requeridos (mov. 21.1 e mov. 34.4), houve manifestação da parte ao mov. 37.1, com pedido de prazo para a juntada da procuração. Ocorre que o pedido não foi apreciado, e nem foi juntado o instrumento de mandato nas manifestações posteriores ou em sede de contestação. Sendo assim, intime-se a procuradora que se manifestou no feito em nome dos Requeridos para regularizar a representação processual, e para tanto, providenciar a juntada de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, II, CPC. 2. Do pedido de justiça gratuita: Em contestação apresentada pelos Requeridos ao mov. 53.1, pediu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que os Requeridos não juntaram qualquer documento para justificar o requerimento. Em caso como estes o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015) (Grifado) Desta forma, na mesma oportunidade do cumprimento do item anterior, intimem-se os Requeridos para que tragam aos autos, comprovantes de que não possuem condições de arcarem com as custas do processo (holerites, contracheques, declarações de Imposto de Renda, declaração de empregador, registro em carteira, certidão do Registro de Imóveis, certidão do DETRAN, etc.), declarando sua profissão e informando rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Do pedido de condenação por litigância de má-fé: Ainda na contestação apresentada pelos Requeridos ao mov. 53.1, pugnaram pela condenação dos Requerentes em litigância de má-fé. Ocorre que o esclarecimento dos fatos depende da instrução do feito, motivo pelo qual não acolho o referido pedido neste momento processual. 4. Após, voltem conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MOREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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