Cumprimento de sentença 0010360-41.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010360-41.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0010360-41.2021.8.16.0194 DECISÃO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR: 1. CENILDA DE SOUZA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de TELEFONICA BRASIL S/A em que busca a declaração de inexigibilidade do apontado em cadastro demeritório realizado pela parte requerida, eis que desconhece a existência de anterior relação jurídica entre as partes, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugeridos na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais). Emendas à inicial realizadas nos mov. 15 e 20 para instruir documentos que atestem a hipossuficiência econômica da parte autora e para apresentar esclarecimentos quanto à causa de pedir declinada na exordial. Concedido o benefício de justiça gratuita (mov. 17). DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo eles: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível A medida liminar pleiteada pela parte autora consiste na retirada de seu nome junto ao cadastro restritivo de crédito, dada a pretensa inscrição indevida pela parte requerida. Para tanto, sustentou que jamais manteve qualquer vínculo contratual apto a justificar a exigibilidade do crédito descrito no apontamento. Em ações cuja causa de pedir seja lastreada em pretenso desconhecimento da origem do débito, não é possível imputar à parte autora a necessidade de realizar prova efetiva de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), sobretudo em cognição sumária, na medida em que se trata de prova sobre fato negativo, de modo a tornar impossível tal meio de prova pela parte. Assim, uma vez existente indícios suficientes para reconhecer, em estrita sede de cognição sumária, a inexistência de débitos capazes de lastrearem a cobrança descrita na exordial, há a plena possibilidade de acolher a medida liminar pleiteada, sobretudo se considerar que a manutenção dos propalados descontos indevidos acarretará considerável prejuízo ao patrimônio jurídico da requerente. A propósito de tal conclusão, importante mencionar que os fatos narrados na inicial não obstam os direitos da requerida, na fase de instrução do feito, requerer a produção de novas provas, em especial se considerar que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura de eventuais contratos celebrados entre as partes deve recair exclusivamente sobre a parte requerida, dada a previsão descrita no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça extraído do precedente qualificado (CPC, artigo 927, inciso III) originário do Tema Repetitivo nº 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1.846.649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. J. 24/11/21. DJ. 09/12/21) Por fim, importante ressaltar que a medida requerida pela requerente é incapaz de gerar quaisquer prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação à requerida, eis que a medida liminar pleiteada pode ser reestabelecida a qualquer tempo. 3. Logo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA determinando a e expedição de ofício ao SERASA EXPERIAN para que suspenda as inscrições realizadas em nome da requerente CENILDA DE SOUZA DA SILVA promovida pelo requerido TELEFONICA BRASIL S/A no dia 15 junho de 2020 no valor de R$ 1.531,66 (mil, quinhentos e trinta e um Reais e sessenta e seis centavos). 3.1. Cumpra-se a baixa da restrição via SERASAJUD. 3.2. Intime-se a requerida, imediatamente, para que se abstenha de promover a cobrança de outros valores em desfavor da requerente e/ou promova qualquer inscrição em serviço de proteção ao crédito, sob pena de incidir multa pecuniária no importe de R$ 600,00 (seiscentos Reais), até o valor diária máximo de 30 (trinta) dias-multa. DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 4. Considerando o desinteresse do autor com a realização de audiência de conciliação (CPC, art. 334) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após apresentada impugnação ou exaurido o prazo, voltem os autos conclusos para ordenação processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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