Cumprimento de sentença 0001042-72.2019.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001042-72.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0001042-72.2019.8.16.0107 Trata-se de Ação de Resolução Contratual ou Nulidade de Negócio Jurídico por Simulação c/c Tutela de Urgência ajuizada por MIRO DOS SANTOS e NERLI MARIA APARECIDA ARAÚJO DOS SANTOS em face de VERCI TOSTES FERREIRA. Sustentam os Requerentes que na data de 25/05/2018 celebraram contrato de compra e venda com o Requerido, tendo por objeto o imóvel de matrícula nº 10.296 situado nesta cidade de Mamborê/PR, pactuando que este deveria pagar àqueles o montante de R$ 350.000,00, valor no qual estariam inclusas as dívidas ainda existentes referentes ao bem junto a loteadora ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja responsabilidade de pagamento seria do Requerido. Relatam que à época do negócio o Requerente MIRO seria devedor da quantia R$ 80.000,00, referente a empréstimo contraído com o Requerido, tendo a dívida vencido no mês de abril de 2018. Afirmam que foi pactuada a compensação das obrigações, de modo que o Requerido deveria pagar pela compra do imóvel a quantia de R$ 251.500,00, à vista, com vencimento na data de 30/04/2019 (correspondente à colheita da safra de soja do ano de 2018/2019). Apontam que o Requerido não efetuou o referido pagamento. Alegam que o imóvel em questão foi cedido ao Sr. ALEX DOS SANTOS e Sra. LIZZIE ESMERALDA MENDEZ GONZALEZ, filho dos Requerentes e esposa, respectivamente. Sustentam que o Requerido constrangeu os ocupantes do imóvel a assinar Termo de Acordo e Compromisso no qual deixariam o imóvel em 30/04/2019 (mesma data de vencimento ajustada para o pagamento pela compra do imóvel). Relatam que o Requerido informou a quitação dos débitos referentes ao imóvel perante a loteadora, tendo pago o valor de R$ 18.400,00, mas que o mesmo teria continuado inadimplente no pagamento da compra do imóvel, firmando-se a prorrogação do vencimento para o ano seguinte. Destacam que foram surpreendidos com os autos nº. 0000931-88.2019.8.16.0107, ajuizados pelo Requerido e em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca de Mamborê/PR, buscando a reivindicação da posse do imóvel. Afirmam que o Requerido atua como agiota, tendo sido preso em flagrante nos autos de nº. 0000250-21.2019.8.16.0107, em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca de Mamborê/PR. Pedem a resolução contratual do contrato de compra e venda do imóvel, e, subsidiariamente, a declaração da nulidade do negócio jurídico, por simulação. Requerem a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de suspender o trâmite da Ação Reivindicatória (autos de nº. 0000931-88.2019.8.16.0107). Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.11). Decisão de mov. 10.1 determinou o apensamento aos autos de nº. 0000931-88.2019.8.16.0107 e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ao mov. 15.1 os Requerentes informaram a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Acórdão juntado ao mov. 41.1, que negou provimento ao recurso interposto (mov. 15.1). Decisão de mov. 44.1 indeferiu o pedido concessão de tutela antecipada de urgência. Citado o Requerido (mov. 97.1), houver decurso do prazo sem apresentação de resposta (mov. 99.1). Decisão de mov. 102.1, considerando que o Requerido é réu preso revel, determinou a nomeação de curador especial. Ao mov. 103.1 os Requerentes interpuseram embargos de declaração, pedindo a declaração da revelia do Requerido e o julgamento antecipado da lide, os quais não foram acolhidos (mov. 105.1). Ao mov. 111.1 os Requerentes informaram a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Acórdão juntado ao mov. 135.1, que negou provimento ao recurso interposto (mov. 111.1). O Requerido apresentou contestação ao mov. 134.1. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. Impugnou o pedido dos Requerentes de concessão da justiça gratuita. No mérito, aponta a defesa por negativa geral. Alega a inexistência de simulação do negócio jurídico. Sustenta o inadimplemento dos Requerentes pela não desocupação do imóvel. Aduz, secundariamente, a compensação das obrigações (contrato de compra e venda, e o contrato de empréstimo), restando a inadimplência parcial do Requerido. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, caso declarada a resolução do contrato, pede a que os Requerentes efetuem o pagamento do valor de R$ 98.400,00. Impugnação à contestação ao mov. 140.1. Determinada a intimação das partes para especificarem provas (mov. 141.1), o Requerido pugnou pela produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal (mov. 146.1). Os Requerentes pediram a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal (mov. 149.1). Vieram-me conclusos. Relatei. Decido. 1. Da Necessidade de Esclarecimento do Pedido: Compulsando os autos, verifica-se na contestação apresentada ao mov. 134.1, ter o Requerido formulado pedido, subsidiariamente à improcedência da ação, para que os Requerentes efetuassem o pagamento do valor de R$ 98.400,00, caso fosse declarada a resolução do contrato (pg. 06 do documento). Entretanto, o Requerido não deixou compreensível se pretende formular pedido reconvencional, fazendo-se necessário o esclarecimento do pedido para a correta marcha processual. Neste sentido, o Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) dispõe que: Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. No presente caso, não houve manifestação inequívoca pelo Requerido, de forma que sequer atribuiu valor à causa em sua peça de defesa. Neste sentido, o Enunciado nº 120 da II Jornada de Direito Processual Civil) estabelece que: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades. 1.1. Diante do exposto, intime-se o Requerido para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretendeu formular pedido reconvencional e, caso a resposta seja positiva, para que emende a peça atribuindo valor à causa e informando condições de pagamento das respectivas custas. 2. Com a manifestação, voltem conclusos para análise e, sendo o caso, determinação de recolhimento de custas e comunicação ao distribuidor se for o caso. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(18)