Procedimento Comum Cível 0059806-05.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059806-05.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059806-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO Réu(s): ARTHUR NORIO TAKARADA Hospital do Coração de Londrina Ltda TOMAS CATÃO MONTE RASO Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual, bem como as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Prejudiciais de mérito Aventaram os réus Arthur Norio Takarada e Tomás Catão Monte Raso a existência de prescrição a obstar a pretensão do autor, isso porque passados três anos da ocorrência do óbito da paciente (mãe do autor – 20/09/2016). Ocorre que incide nos autos o prazo prescricional de cinco anos descrito no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor pretende a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, como o fato narrado ocorreu em 20/09/2016 e a ação foi ajuizada em 09/10/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, estando superada a prejudicial de mérito arguida. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Há incidência do CDC ao caso dos autos uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e os réus no conceito de fornecedores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com relação à responsabilidade, tem-se que no caso dos autos àquela atinente aos réus médicos é subjetiva, enquanto a do hospital réu é objetiva. Entretanto, apesar da mencionada responsabilidade subjetiva do médico, é possível a inversão do ônus probatório em favor do autor uma vez que estão presentes a verossimilhança de suas alegações (considerando os documentos apresentados), bem como a sua hipossuficiência. Assim, é de se inverter o ônus da prova, incumbindo aos médicos a prova de que inexistiu falha nos serviços por eles prestados. Nesse rumo, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE QUEIMADURA CAUSADA EM CIRURGIA DE CESARIANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE NÃO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o CDC disponha em seu art. 14, §4º, que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, posição em que figura o médico-agravante, é possível a inversão do ônus da prova em favor da paciente-autora, se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência desta.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0071831-92.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.08.2021) No que tange ao hospital, em razão de sua responsabilidade objetiva incumbe a este a prova da inexistência de defeito na prestação de seus serviços ou, ainda, caso tenha existido, que tal defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam: a) a existência na falha da prestação de serviço no atendimento hospitalar realizado; b) a apuração da ocorrência e extensão dos danos morais narrados na inicial. 2. Considerando os pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial indireta, requerida por todas as partes (movs. 89.1, 90.1, 91.1 e 92.1), consistente na análise dos prontuários médicos e demais documentos referentes aos atendimentos prestados. Quanto à responsabilidade de pagamento dos honorários periciais, o artigo 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito será “adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. No caso dos autos, todas as partes requereram a produção da prova pericial indireta, razão pela qual os custos periciais devem ser rateados. Entretanto, quanto ao percentual incumbido ao autor, ressalte-se que este é beneficiário da justiça gratuita, de modo que não deverá arcar, neste momento, com as despesas decorrentes da realização da prova pericial, que serão suportadas ao final da presente demanda pelo Estado do Paraná, conforme Resoluções 127/2011 e 232/2016 do CNJ ou pelos vencidos, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. No mais, nomeio como perito a médica Dra. GABRIELA UCHIDA ATHANAZIO, devidamente inscrita no CAJU, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, ofertar proposta de honorários em 5 dias (CPC, art. 465, §2º). Ressalte-se que o perito poderá solicitar do juízo a ordem para exibição pelas partes, de qualquer documento que entender necessário à realização da prova (CPC, art. 473, §3º). Intime-se o Estado do Paraná acerca dessa decisão. Realizada a prova pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem-me conclusos para decisão acerca da necessidade das demais provas requeridas pelas partes, consistentes em apresentação de novos documentos e de prova oral. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto a

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TOMAS CATÃO MONTE RASO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(22)