Execução Fiscal 0007517-77.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007517-77.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007517-77.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007517-77.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.505,78 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIA DO ROCIO GIGLIO NORBERTO Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARIA DO ROCIO GIGLIO NORBERTO houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da executada a qual, em síntese, i) diz ter sido nula a citação porquanto recebida por terceiros; ii) alega a inépcia da inicial, em razão da ausência de autenticação da autoridade competente; iii) defende a impossibilidade de aferição do valor por meio de simples operação aritmética porquanto não teriam sido indicados os meses em que a excipiente teria recebido valores a maior, irregularidades que também importariam em nulidade do procedimento administrativo e iv) nulidade das constrições realizadas sobre os valores pertencentes ao excipiente. Pede, então, o reconhecimento da nulidade da execução e a liberação de 50%(cinquenta por cento) dos valores bloqueados nestes autos (mov.59.1). Devidamente intimado o Excepto, em defesa, invoca o art. 8º da LEF para fundamentar a regularidade da citação. Ainda, defende a regularidade da CDA, da penhora e dos valores constritos (mov.63.1). Vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade da citação e do título, por serem matérias de ordem pública podem e devem ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da citação: Com parcial razão a excipiente. De uma análise mais detida do processo vê-se que, efetivamente, quando da entrega da carta de citação no endereço constante no SIEL (mov. 13.1) a executada ali não mais exercia sua atividade profissional porquanto já havia requerido sua exoneração ainda em 2013. Não se nega que pela Lei nº6.830/80, somada ao entendimento já pacificado junto ao STJ, é considerada válida a citação desde que encaminhada ao endereço do devedor, independentemente de quem a receba. Ocorre que, como acima dito, a carta aqui expedida não foi encaminhada ao endereço do devedor. O acima exposto bem dá conta de que ela não mais exercia suas atividades na Rua JOSÉ VERÍSSIMO, 1352, desde 2013. Todavia, impõe-se a invocação da regra do art.239, §1º do CPC, segundo a qual “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Vale dizer, o comparecimento aos autos regularizou o vício do chamamento. E nem se diga que o vício ora verificado imporia uma imediata nulidade dos atos posteriores do processo, notadamente o bloqueio realizado. É que, com eventual anulação, a medida imediatamente seguinte seria a realização de novos atos constritivos, ou seja, o completo refazimento do bloqueio. Ora, os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não autorizam medidas como esta, por total falta de razoabilidade (art.8º do CPC), desde que, é certo, tolhido não seja do executado seu direito à prévia indicação de outro bem ou, ainda, a reabertura do prazo para pagamento. Caso, nenhuma destas hipóteses se verifique, de se manter a constrição feita, isso em respeito, repita-se, aos princípios retro citados. É o entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO. RITO INADEQUADO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPORTUNIDADE GARANTIADA PARA QUE O EXECUTADO APRESENTE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECLARADA. 1. Para se declarar a nulidade de atos processuais, no procedimento cível, faz-se imprescindível a comprovação do prejuízo à parte, tendo em vista que a lei processual pátria consagrou o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 2. Levando-se em consideração que a parte ré se defende do exposto na petição inicial e, se nesta foram expostos os fatos e fundamentos conforme estabelece o Código de Processo Civil e, ainda, que foi reaberto o prazo para o executado querendo apresente defesa, não há que se falar em nulidade de todos os atos do processo de execução, devendo ser aproveitados os atos de citação e intimação da penhora. Agravo de Instrumento não-provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 504405-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 10.09.2008) II. c) Da nulidade do título e da ausência do Processo Administrativo Relativamente à regularidade da inicial, validade do título executivo e, consequentemente, da execução, insta dizer que adequada está o pedido e a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança (REPOSIÇÃO – 2014, Inscrição em Dívida Ativa 99227, Procedimento Administrativo 971/14) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Nem se diga que a CDA seria nula em razão da ausência de autenticação por parte da autoridade competente, porquanto, da simples leitura da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1), constata-se que a mesma foi assinada digitalmente pela Procuradora do Município Dra. Claudine Camargo Bettes. De mais a mais, a petição inicial da execução fiscal é regrada pela Lei nº6.830/80, em especial o constante em seu art.6º. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Ou seja, o Código de Processo Civil somente de forma supletiva pode ser aqui aplicado. Tanto assim é que já se encontra pacificado junto aos Tribunais, inclusive com a edição de Súmula do STJ, que “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980” (enunciado nº559). Ressalte-se também que, ao contrário do que defende o devedor, a Certidão de Dívida Ativa está sim juntada aos autos, integrando ela a própria peça inicial. Simples leitura da peça juntada no mov.1.1 expurga qualquer dúvida à esse respeito. Nem se diga que não poderia ela integrar a petição inicial. O excesso de formalismo é postura incompatível com um sistema processual que, antes da forma, prima pelo atendimento não somente dos requisitos legais mas, principalmente, daquelas exigências indispensáveis ao exercício da ampla defesa e contraditório. Todos esses requisitos e exigências foram atendidos. Ademais disso, a tese defendida na exceção é contrária ao próprio texto legal regrador da matéria na exata medida em que o art.6º, §2º da Lei nº6.830/80 textualmente estabelece que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparada inclusive por processo eletrônico. Por fim, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe ao excipiente. A simples alegação de irregularidades, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. II. d) Do desbloqueio. Por dois motivos não merece provimento o pedido da excipiente quanto ao desbloqueio de parte dos valores encontrados através do SISBAJUD. Primeiro porque o fato do bloqueio ter recaído sobre conta com mais de um titular não importa automaticamente no desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores encontrados. Isso porque os benefícios e as responsabilidades de uma conta bancária conjunta afetam integralmente todos os seus titulares, uma vez que se trata de conta solidária. Ademais disso, o fato de a conta ser conjunta não importa necessariamente que os valores nela creditados sejam do esposo da executada, considerando que ambos possuem acesso à conta. Em segundo lugar, verifica-se a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o bloqueio incidiu sobre verbas do esposo da executada, ainda que em conta conjunta. Cabe lembrar que cabia ao impugnante o ônus de provar a natureza das verbas bloqueadas, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, o que não restou observado. III. Diante do exposto, rejeito os pedidos expostos na exceção de pré-executividade. IV. No mais, acerca do prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Curitiba requerendo o que entender de direito. Prazo de 30(trinta) dias. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO GIGLIO NORBERTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROCIO GIGLIO NORBERTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(113)