Execução Fiscal 0006580-96.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006580-96.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006580-96.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006580-96.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.667,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HAUER DE OLIVEIRA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vistos, etc. I. Nesta execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de HAUER DE OLIVEIRA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da MARILÚ HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a qual, em síntese, defende a nulidade da citação porquanto a Carta de Citação teria sido recebida por terceiros e, ainda, a inexigibilidade da obrigação porquanto não teria sido preenchido o requisito da certeza. Argumenta que “a incidência do Imposto Sobre Serviços depende necessariamente da existência de 3 (três) diplomas legais, quais sejam, Constituição Federal, Lei Complementar Federal e Legislação Municipal”. (mov.45.1). O excepto, após defender a impropriedade do meio empregado, defendeu a regularidade da citação bem como da Certidão de Dívida Ativa (mov.50.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto as matérias ali aventadas enquadram-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, as questões afetas à regularidade da citação e da CDA, por serem matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da nulidade da citação: Primeiro, a citação não é nula. Isso porque, em se tratando de execução fiscal, considera-se válido o chamamento processual desde que a carta citatória seja encaminhada ao correto endereço do devedor (art.8º, II da Lei 6.830/80), independentemente de quem a receba. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1.(...). 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: Ag Rg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. (...) 4. (...) 5 (...) 6.(...) (AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020). Ademais disso, e mesmo que inválida fosse, certo é que, segundo a regra do art.239, §1º do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. II. c) Da inexigibilidade da obrigação Sem razão o excipiente também quanto a alegada inexigibilidade da obrigação por ausência de certeza. Isso porque, adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição (01/01/2016), a natureza e o fundamento legal da cobrança (ISQN-FIXO -2015) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe ao excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. Por fim, diferentemente do alegado, desnecessária a menção na Certidão de Dívida Ativa dos dispositivos constitucionais que regulam o ISS porquanto, como acima dito, os requisitos quanto a sua constituição se encontram descritos nos artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980, não havendo qualquer menção a tal obrigatoriedade. III. Diante do exposto, deixo de acolher esta exceção interposta. IV. No mais, à Secretaria para que risque dos autos a incidente juntado no movimento 46.1 porquanto direcionado aos autos º 1463-56.2018.8.16.0185. V. Acerca do apensamento pretendido na parte final do incidente de movimento 45, manifeste-se o Município de Curitiba no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HAUER DE OLIVEIRA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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