Cumprimento de sentença 0009907-91.2014.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009907-91.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009907-91.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009907-91.2014.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.203,89 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): JACKSON JOSE CONSTANTINO Trata-se de ação de resolução de contrato, c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, já em fase de cumprimento de sentença, que COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT ajuizou em face de JACKSON JOSE CONSTANTINO. O réu, na fase de conhecimento, apresentou contestação através da Defensoria Pública. Nada obstante, como a Defensoria Púbica deixou de atuar nesta Comarca, o réu foi intimado para que constituísse novo procurador, o que não foi feito. Procedentes os pedidos autorais, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo sido deferida a expedição de mandado de reintegração de posse, assim como, a intimação da parte devedora para que efetuasse o pagamento da quantia de R$ 98.135,91. O executado compareceu no processo, no cumprimento de sentença, através de advogada constituída (mov. 200), pedindo pela suspensão do feito em razão da possibilidade de acordo. A exequente, entretanto, sinalizando para a impossibilidade de acordo (mov. 216), requereu o cumprimento do mandado de reintegração de posse, o que foi deferido (mov. 222). Por fim, no mov. 223, o executado manifestou-se nos autos questionando o valor do imóvel, pleiteando seja “retido o imóvel pelo executado em virtude da benfeitoria realizada, até que seja realizada perícia para avaliar o real valor venal do bem”. O executado ainda requereu “seja realizado audiência de conciliação para a verificar-se a possibilidade de acordo judicial.” Eis a síntese. DECIDO. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, na medida em que, em data bastante recente, nos autos (mov. 216), a parte exequente manifestou-se pela impossibilidade do acordo, requerendo a expedição do mandado. Assim, não há sentido na realizado do ato, sobretudo porque o Juízo não pode, evidentemente, obrigar nenhuma das partes a firmarem o acordo. Também o pedido da parte executada, de que seja “retido o imóvel pelo executado em virtude da benfeitoria realizada, até que seja realizada perícia para avaliar o real valor venal do bem”, não merece acolhida, porquanto preclusa a possibilidade de a parte se insurgir quando às benfeitorias. Neste sentido, confira-se a redação do art. 538 do CPC: Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Trata-se, inclusive, do entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO CONTIDA NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EVENTUAL INSURGÊNCIA À SER DEDUZIDA EM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO (ART. 525/CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na fase de cumprimento de sentença proferida em ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse, é incabível a análise do pleito de retenção por eventuais benfeitorias ou acessões realizadas pela requerida sobre o imóvel por não ter sido deduzida a pretensão nesse sentido na fase de conhecimento (contestação), restando configurada a preclusão da pretensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Já tendo sido deduzido dos cálculos apresentados pela parte autora os valores pagos pela executada no compromisso de compra e venda, mediante compensação por perdas e danos, quando do pedido de cumprimento da sentença, como reconhecido pela sentença transitada em julgado, não merece acolhimento a insurgência da requerida, sendo que eventual divergência deverá ser arguida na forma e momento oportuno (art. 525/CPC).3. A reiteração de discussão sobre questão já apreciada, tumultuando o cumprimento de ordens judiciais e causando resistência injustificada ao andamento do feito, configura procedimento temerário da parte, caracterizando litigância de má-fé (art. 80, IV e VI, CPC/2015), justificando a aplicação de multa (art. 81/CPC).4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000829-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022) No caso, não se observa, da contestação de mov. 18.3, qualquer alegação do tocante às benfeitorias. Não por outro motivo a questão sequer foi abordada em sede de sentença (mov. 157). Some-se a isso, por fim, que o laudo de mov. 223 é demasiadamente simples, de modo que, mesmo que fosse viável a discussão do tema, não se prestaria para o fim proposto. Por isso, INDEFIRO os pedidos de mov. 223. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(29)