Procedimento Comum Cível 0012956-78.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012956-78.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012956-78.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012956-78.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.572,71 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANCHIETA II, Réu(s): ESPÓLIO DE LIDIA BRAVIN NUNO representado(a) por LESLIE APARECIDA BRAVIN NUNO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 42. Proferido despacho que determinou a retificação do polo passivo dos autos para fazer constar Espólio de Lidia Bravin Nuno, representado por sua herdeira Leslie Bravin Nuno, excluindo a herdeira como terceira interessada, bem como a citação do espólio, nos termos da inicial e, ainda, a conclusão dos autos, em caso de não apresentação de defesa no prazo legal para apreciação acerca da necessidade de nomeação de defensor dativo, conforme requerido no evento 33.1 (evento 48.1). Realizada a exclusão da terceira Leslie (evento 49.1), bem como a inclusão do espólio (evento 54.1). Intimado para realizar o pagamento das custas para expedição de carta de citação (evento 53), o autor permaneceu inerte (evento 62.1). Reiterada a intimação (evento 63), foi realizado o pagamento (evento 66). Citado (evento 70.1), decorreu o prazo sem o pagamento ou oferecimento de contestação (evento 74.1). O autor requereu a decretação da revelia da parte ré e o julgamento antecipado do feito (evento 75.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. O AR da carta de citação, enviada ao endereço indicado na inicial, foi devolvido com leitura positiva e assinatura de terceiro estranho a este processo. No entanto, verifico que se trata de condomínio edilício, de modo que há previsão legal para a entrega da carta citatória ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. 2.1. Assim, reconheço a validade da citação, visto que o caso em tela se amolda ao disposto no artigo 248, §4°, do Código de Processo Civil. 3. A representante legal do Espólio de Lídia Bravin Nuno participou da audiência de conciliação, ocasião em que comunicou o óbito de sua genitora e requereu a nomeação de advogado dativo, haja vista sua impossibilidade de contratar advogado particular. Assim, este Juízo, ao determinar a citação do Espólio, o qual é representado por Leslie Bravin Nuno, consignou que, primeiramente, deveria decorrer o prazo para contestação para, em momento posterior, ser realizada a deliberação acerca da necessidade de nomeação de defensor dativo à representante do Espólio. Isso foi feito considerando que a nomeação de advogado dativo é medida excepcional, somente concedida quando a pessoa é hipossuficiente economicamente, somada a impossibilidade de patrocínio por Defensor Público, seja pela inexistência de Defensoria Pública na Comarca, seja pela ausência de Defensores Públicos em número suficiente para atender a demanda existente, que é o caso deste Foro Central de Maringá. Desta forma, tendo em vista que a representante do Espólio já havia solicitado a nomeação de advogado dativo no evento 33.1 e, por escolha deste juízo, optou-se por aguardar o prazo para defesa para deliberação do pedido, haja vista que eventualmente poderia ter sido apresentada a contestação, indefiro o requerimento de evento 75.1, eis que inadmissível, neste caso em comento, a decretação da revelia da ré. 4. Diante do exposto, determino a nomeação de advogado dativo ao Espólio de Lídia Bravin Nuno, representado por Leslie Bravim Nuno, na forma determinada pela Portaria n° 03/2021. 5. Após a regularização da representação processual da parte ré, abra-se prazo para apresentação de defesa, cumprindo-se a decisão de evento 14.1 integralmente. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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