Produção Antecipada da Prova 0000738-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0000738-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000738-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VILMA MAZETO FRANCO Requerido(s): ESPÓLIO DE ANORI HERMES representado(a) por FABIO CESAR HERMES GENI NAIR HERMES LUCIANE ZANELLA HERMES NEDIO LUIZ HERMES Vistos, 1. Indefiro, por ora, o pedido de mov. 140. 2. É assente na jurisprudência que o comparecimento espontâneo só é hábil a suprir a falta do ato citatório quando a petição é assinada por advogado com poderes para receber citação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DECORRENTE DE NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. I. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE E JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A DISPENSAR A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.709.915/CE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE EXIGE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO OU, SE AUSENTES, A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO. II. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA (CPC, ART. 774, V, E PAR. ÚN.). IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO BASTANDO A CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ADEMAIS, QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, RECAI INICIALMENTE SOBRE O EXEQUENTE, E NÃO SOBRE O EXECUTADO (CPC, ART. 798, II, “C”). EXECUTADO QUE, NO CASO, NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO INDICOU BEM À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027141-75.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2021) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018 No caso, na procuração acostada ao mov. 132.1 não consta poderes para receber citação, além de não ter sido outorgada pelo Espólio. Assim, ao contrário do que afirmou a parte autora (mov. 140.1), não foi efetivada a citação de todos os requeridos nos autos. Portanto, cumpra a parte autora as diligências que lhe pesam neste aspecto. Int. Dil. Cascavel, 03 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(201)