Procedimento Comum Cível 0000011-29.2020.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000011-29.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000011-29.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-29.2020.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA PASSONI & PIANOWSKI LTDA (CPF/CNPJ: 32.319.983/0001-10) representado(a) por SEBASTIÃO ARODI PASSONI NETO (RG: 85836030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.471.399-95), christiane maria Klas Pianowski (RG: 33191260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.059.619-91) Rua Conceição, 1339 - centro - PALMEIRA/PR Réu(s): Maria Elisa Costa Novaki (CPF/CNPJ: 999.805.259-91) Rua Inacio Barão, s/n - Boa Vista - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Rodolfo Gelinski Novaki (CPF/CNPJ: 702.128.999-53) Rua Inacio Barão, s/n - Boa Vista - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 CONVERTO A PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM DILIGÊNCIAS 1- Os Requeridos formularam pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seus sustentos próprios ou de suas famílias. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem os seus próprios prejuízos ou de suas famílias, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e segurança, este Juízo adotou, como critério objetivo para aferição da condição de hipossuficiência, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 1.903,98. Ou seja, caso a parte seja contribuinte do IR e perceba, por conseguinte, valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; senão, terá direito ao benefício à gratuidade da justiça. Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO SINGULAR QUE MANTEVE A CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL. MUDANÇA DE EMPREGO. DIMINUIÇÃO DE RENDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PARÂMETRO. TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS QUE CORRESPONDEM À FAIXA DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A renda auferida pelo agravante está na faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda fazendo jus, portanto, à concessão da assistência judiciária gratuita em sua integralidade. (TJPR - 8ª C.Cível - 0055207-65.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) 2- Diante do exposto, determino aos Requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem que efetivamente não ostentam condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebem rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 1.903,98). Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de próprios punhos, no sentido de que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus sustentos ou de suas famílias; b) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovarem serem isentos do pagamento de tal exação; c) Cópias integrais das CTPS; d) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e e) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declarações de próprios punhos; tudo sob pena de indeferimento do benefício. 3- No mesmo prazo, determino a intimação dos Requeridos para que emendem à contestação, anexando cópias dos seus comprovantes de residências. 4- Ainda, à Serventia, para que certifique quanto ao cumprimento do item F-34, da Portaria de n.º 19/2017, deste Juízo. 5- Diligências necessárias. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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