Interdição/Curatela 0000387-14.2022.8.16.0037 - TJPR

Interdição/Curatela 0000387-14.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-14.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-14.2022.8.16.0037 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOCEMARA APARECIDA BAYER DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 086.452.589-35) Rua da Assembléia, 5 - Ribeirão Grande - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Requerido(s): MATHEUS DE LIMA BAYER OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 133.533.269-36) Rua da Assembléia, 5 - Ribeirão Grande - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2. Cite-se o interditando do teor da inicial e para comparecer em juízo, em data de 05-04-2022 às 13h30, a fim de ser entrevistado, na forma do art. 751 do CPC. Conste-se do mandado que poderá o interditando impugnar o pedido (art. 752, CPC), entretanto, não sendo apresentada resposta por advogado, ser-lhe-á nomeado um curador especial para defender seus interesses. 3. Considerando os fatos alegados e o que foi atestado pelo médico psiquiatra que assinou o laudo juntado na ref.1.11, há necessidade de ampará-lo materialmente, razão pela qual antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear, desde logo, curadora provisória do interditando a Sra. Jocemara Aparecida Bayer de Oliveira, exclusivamente para fins previdenciários. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam ao interditando, salvo com autorização judicial. Cumpra-se o Art. 404, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Oficie-se ao INSS para que forneça cópia do laudo pericial eventualmente existente em nome do interditando, bem como para que informe a existência de benefício previdenciário em nome do interditando. 5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que forneça certidão sobre a existência de bens em nome do interditando. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DE LIMA BAYER OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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