Execução de Título Extrajudicial 0001503-80.2011.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001503-80.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001503-80.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001503-80.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO Executado(s): BRAZON POLPAS DE FRUTAS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por JOSÉ DONIZETE ROZANE em face de BRAZON POLPAS DE FRUTAS LTDA. Após, várias tentativas em localizar bens passíveis de penhora a parte exequente requereu a intimação dos sócios da empresa executada, a fim de indicar bens passíveis de penhora (mov. 152.1). Assim, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Execução. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 1 - O juiz poderá determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 2 - A intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora prestigia os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20160020040537, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 277) Em vista disso, o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Destarte, merece acolhimento o pedido do exequente para que os sócios sejam intimados para apresentarem bens passíveis de penhora da sociedade executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA OS DEVEDORES INDICAREM BENS À PENHORA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. É correta a determinação de os devedores indicarem bens á penhora nos termos do art. 829, § 2º, com a advertência da multa prevista no art. 174, V, ambos do NCPC. A efetiva aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça prevista no art. 174, V, do NCPC não decorre automaticamente da não indicação de bens à penhora pelos devedores, pelo que se afere do disposto no inciso IV do art. 174, ao dispor a hipótese de o executado resistir injustificadamente às ordens judiciais. Admitida a justificativa do devedor, que pode ser até mesmo a ausência de bens à oferecer, evidentemente que a penalidade não se aplica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70075761536 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018) Portanto, intimem-se os sócios da executada para, nos termos do artigo 829, § 2º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora da sociedade executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC, incidindo na aplicação da multa constante no artigo 774, parágrafo único do mesmo Códex. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)

legal