Execução de Título Extrajudicial 0011398-71.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011398-71.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011398-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011398-71.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.854,82 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. representado(a) por carlos alberto miro da silva filho Executado(s): LORENA CAMILA DA SILVA SANTOS V I S T O S, etc. SENTENÇA Ao evento 31.2, a parte exequente juntou aos autos instrumento de acordo realizado, requerendo a sua homologação. Intimado para regularizar a representação da parte executada e sobre a falta de interesse de agir superveniente (v. seq. 34.1), o exequente alegou que pela possibilidade de se homologar acordo firmado pela parte sem representação processual (v. seq. 38.1). É o breve relato. DECIDO. O acordo juntado ao evento 31.2 com a assinatura do executado não pode ser conhecido, visto que o executado não está representado por advogado em Juíz (CPC, art. 103), sendo o seu requerimento de homologação ato privativo deste (CF/88, art. 5o, XIII e Lei n. 8.906/94, art.1o e art. 8o). Mencionando a parte exequente existir acordo extrajudicial para satisfação do seu crédito, resta clara a ausência de interesse da mesma em prosseguir na presente ação, haja vista que firmou acordo extrajudicialmente acerca dos valores cobrados, antes de qualquer manifestação do executado no processo judicial, razão pela qual entende este juízo que a intenção é extinção do processo sem resolução do mérito, caracterizada a falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSBILIDADE DE SUSPENSÃO (ART. 792 DO CPC). 2.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Realizado acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual.2. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1488379-5 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02.03.2016) Ante o exposto, e pelo que consta dos autos, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas pela parte exequente. R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LORENA CAMILA DA SILVA SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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