Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-89.2021.8.16.0029 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-89.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0002203-89.2021.8.16.0029 1. Recebo a emenda à inicial (evento 52.1). Retifique-se a autuação, com a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). Pretende a parte reclamante, em caráter de urgência, que o Detran/PR atualize os registros do veículo desde a data da venda, ou, alternativamente, que seja suspenso o registro do novo proprietário. Conquanto a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente ante o recebimento de entrega do veículo placa BON-9875, assinado pelo reclamado Willian Andrade de Faria no dia 02/12/2016 (evento 1.5), constata-se a impossibilidade de cumprimento da medida liminar, na forma como requerida pela parte autora. Isso porque, a transferência definitiva da propriedade registral do veículo mediante o pleito de "atualização dos registros do veículo" ou por meio de eventual suspensão da CRLV, vai de encontro o disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, mormente em face do perigo de irreversibilidade da medida e do exaurimento da tutela final, além de que o pedido alternativo é inócuo para a solução do litígio. Nada obsta, entretanto, a comunicação ao Detran/PR quanto à alienação do bem, a contar da assinatura do termo de transação (02/12/2016 - evento 1.5), pelo que, a priori, as infrações mencionadas no evento 1.4 e que se encontram no prontuário do veículo foram cometidas após a celebração do negócio jurídico entre os particulares. Assim, a despeito da impossibilidade de transferência definitiva, é possível a concessão em parte do pedido, apenas para comunicar a venda ao Detran/PR, em especial ante o cometimento de inúmeras infrações de trânsito após a celebração do negócio jurídico, o que evidencia o periculum in mora e a necessidade de resguardar os interesses da parte autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória apenas para determinar a comunicação ao Detran/PR acerca da transferência da propriedade do veículo VW/GOL 1000, placas BON-9875, a contar do dia 02/12/2016, para o reclamado Willian Andrade de Faria, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 4. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 5. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 6. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 5 desta decisão. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 15 dias. Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 8. Após, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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