Execução de Título Extrajudicial 0002311-21.1998.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002311-21.1998.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002311-21.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-21.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.139,13 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ANTONIO OSMAR BARANOSKI Arthur Pilastre Neto FERNANDO JOSE COSTA FILHO Espólio de Fernando José Costa MARIA DE LOURDES PILASTRE Pedro Pilastre Costa DECISÃO Os herdeiros do executado falecido informaram que o executado não deixou bens a inventariar e trouxeram aos autos inventário negativo (mov. 428.1). A parte exequente impugnou a manifestação, alegando que os herdeiros não apresentaram documentos hábeis a comprovar a veracidade da declaração elaborada de maneira unilateral e, ao final, requereu a intimação da parte contrária para apresentar documentação que comprove a inexistência de bens (mov. 438.1). Disposições 1. Os herdeiros do executado falecido Fernando José Costa trouxeram aos autos Escritura Pública de Inventário negativo, a fim de demonstrar que o falecido não deixou bens a inventariar. Embora não tenha previsão legal, o inventário negativo é admitido pela doutrina e jurisprudência para comprovar a inexistência de bens deixados pelo “de cujus”, seja para saldar as dívidas deixadas pelo falecido, seja para partilhar. Como foi demonstrado pelos herdeiros, o inventário negativo se deu por Escritura Pública, tal documento faz prova suficiente dos fatos nele contidos até que sobrevenha eventual invalidação em ação própria, na qual se apure, for caso, fraude a credores. A possibilidade do inventário negativo por escritura pública está prevista no art. 28 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública. Assim, indefiro o pedido de mov. 438.1. 2. Em que pese os herdeiros tenham demonstrado a inexistência de bens (conhecidos) deixados pelo "de cujus", não há como realizar a desvinculação dos herdeiros, vez que atuam na representação do espólio, na forma do art. 110, do CPC/15. Indefiro o pedido. Porém, importante registrar que os seus bens particulares não serão alcançados em decorrência da tramitação deste feito. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 10 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR PILASTRE NETO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR PILASTRE NETO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(28)