Ação Penal - Procedimento Sumário 0001185-56.2021.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001185-56.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001185-56.2021.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ELIAS CORDEIRO PEREIRA JUNIOR Vistos, etc. A denúncia de mov. 69.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ELIAS CORDEIRO PEREIRA JUNIOR. Expeça-se carta precatória para citação do réu para comparecer, acompanhados de advogado, à audiência de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95) a ser designada pelo Juízo Deprecado, alertando-o para o fato de que, caso não haja aceitação, da audiência começará a correr o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP), bem como a observação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de fazê-lo, situação na qual ele será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia. Caso haja aceitação da proposta, caberá ao Juízo Deprecado a fiscalização de seu cumprimento, ao qual solicita-se os bons préstimos de comunicar o Juízo Deprecante para viabilizar a suspensão do processo principal. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CORDEIRO PEREIRA JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE DENÚNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(169)