Execução Fiscal 0001277-28.2006.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001277-28.2006.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001277-28.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001277-28.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.178,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS GOOLSTART LTDA ME Vistos. 1. DEFIRO a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. 1.1. A alienação deverá ser efetivada em até 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 60% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 7 (sete) vezes. 1.2. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas deverão ser consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 1.3. Fica desde já registrado, entretanto, que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem. 1.4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não incluído no valor oferecido pelo bem, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que em caso de pagamento parcelado a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 1.5. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 1.6. Fica autorizado que a alienação particular se dê por meio eletrônico, observadas as condições acima estabelecidas. 1.7. Decorrido o prazo sem êxito na alienação particular ou caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, mediante a reavaliação. 1.8. Decorrido o prazo do item “1” sem notícia de alienação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Adotadas as providências necessárias à alienação e depositado o preço na forma acima determinada, deverá a exequente comunicar a este Juízo para que sejam expedidos o termo de alienação e a respectiva carta, em conformidade com o artigo 880, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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