Procedimento Comum Cível 0001810-17.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001810-17.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001810-17.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001810-17.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Roseli Hartleben Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se se ação para concessão de benefício previdenciário proposta por ROSELI HARTLEBEN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte requerente que sofre de problemas ortopédicos e, por esta razão, está incapacitada para exercer suas atividades laborais. Entretanto, em 02/04/2009, ao requerer o benefício de auxílio-doença, seu pleito restou indeferido. Desta forma, requer a concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para a concessão do benefício postulado e a condenação da ré a lhe conceder a aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença. Juntou documentos aos movs. 1.2 ao 1.8. A autarquia ré acostou documentos aos movs. 13.1/13.4. Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a inicial, deferida a assistência judiciária e postergada a análise da tutela pleiteada. A autarquia acostou documentos aos movs. 14.1/14.4. A parte autora acostou novos documentos aos movs. 21 e 23. Pela decisão de mov. 24.1 foi concedida a liminar requerida na exordial. A requerida juntou mais documentos ao mov. 39. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 50.1. O INSS novamente acostou documentos (mov. 58) e, em seguida, apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (mov. 61.1). O laudo pericial foi impugnado pela parte autora no mov. 69.1 e, na mesma oportunidade, pugnou pela designação de nova perícia. Em seguida, acostou aos autos atestado médico datado de 04/02/2019, o qual declara a incapacidade definitiva da autora (mov. 70) e, ao mov. 75, informou que a autarquia ré, em perícia administrativa realizada em 14/02/2019, declarou a existência de incapacidade laboral e concedeu o benefício de auxílio doença do período de 14/01/2019 até 14/05/2019, trazendo aos autos os comprovantes. O INSS informou que não havia incompatibilidade entre os resultados das perícias que constataram capacidade da autora em 02/2018 e 09/2018, com o resultado da perícia realizada em 02/2019, dada a modificação do quadro de saúde da autora, atualmente em fase de agudização de sua patologia (mov. 79.1). O feito foi saneado ao mov. 81.1, oportunidade na qual foi deferida a realização de nova perícia. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 185.1. Na sequência, a autora apresentou pedido de tutela de urgência para concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença (mov. 186.1), a qual foi deferida pela decisão de mov. 190.1. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 235.1 e 240.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofícios por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez A parte fundamenta sua pretensão alegando fazer jus à concessão dos benefícios pleiteados, por entender que preenche os requisitos ensejadores. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Condição de segurado Não houve a juntada de nenhum documento capaz de comprometer o preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência Do cadastro de informações previdenciárias acostado ao mov. 181.6, é possível constatar a observância da qualidade de segurado da parte, pois demonstram os períodos de contribuição da autora, bem como os períodos que recebeu o benefício de auxílio-doença. Assim, resta comprovado o preenchimento dos requisitos de condição de segurado e carência. Da incapacidade laborativa A demandante busca a concessão da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença, em razão de estar incapacitado para exercer suas atividades laborais habituais. O primeiro laudo produzido nos autos, em 26/09/2018 (mov. 50.1), não constatou incapacidade laboral na parte, naquele momento. Vejamos: 1. A parte periciada é portadora de alguma patologia? R: Sim. 2. Em caso afirmativo, qual ou quais? R: Cervicalgia e dores em ombro direito. 3. As patologias apresentadas pela periciada possibilitam seu retorno às atividades laborais? R: Sim. 4. A lesão ou doença reduz a capacidade laborativa da periciada? R: Não constatei redução da capacidade. 5. Está a periciada incapacitada para o trabalho? R: Não constatei incapacidade. Já no segundo laudo produzido, em 27/12/2020 (mov. 185.1), foi constatada a incapacidade total e permanente da parte autora. Ainda, afirmou o perito que a incapacidade laboral foi constatada em momento pericial, sem elementos para que se afirme desde quando está presente, mas com plausibilidade para entender presente nos dois últimos anos. Vejamos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Dores coluna, em ombros e depressão. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Cifoescoliose (M41), espondilose (M47), dores em ombros (M75) e depressão (F32). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Indeterminada e degenerativa. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Deformidades encontradas e testes positivos em exame pericial. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Cinco anos os sintomas relatados. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. A incapacidade laboral foi constatada em momento pericial, sem elementos para que se afirme desde quando está presente, mas com plausibilidade para entender presente nos dois últimos anos. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Progressão. Diante do laudo acima, restou evidente que a autora se encontra acometido de patologia incapacitante para o desenvolvimento de seu labor habitual de forma total e permanente. Quanto à data de início da incapacidade, observa-se que o perito a afirmou que foi incapacidade laboral foi constatada em momento pericial, sem elementos para que se afirme desde quando está presente, mas com plausibilidade para entender presente nos dois últimos anos. Interpretando esta informação, tem-se que havia possibilidade de que a parte estivesse incapaz em outubro de 2018, já que o laudo foi produzido em outubro de 2020. Contudo, em análise aos autos, verifiquei que em 14/02/2019 a demandante realizou uma perícia administrativa perante o INSS, a qual concluiu pela presença de incapacidade da parte, concedendo a ela o benefício de auxílio-doença. Assim, considerando que o laudo administrativo se trata de elemento concreto, apto a comprovar a incapacidade da parte, entendo que a data de início da incapacidade da demandante deve ser a data da perícia administrativa do INSS, qual seja, 14/02/2019. Por fim, vale ressaltar que a parte se encontra com 50 anos de idade, possui baixa escolaridade e está incapacitada de forma total e permanentemente para a função que anteriormente exercia, qual seja, a de gari. Portanto, restam preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. Da data do início do benefício Considerando que a incapacidade laborativa total e permanente da autora apenas restou evidente quando da perícia judicial, FIXO a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez em 05/10/2020 (data da realização da perícia de mov. 185.1). Neste sentido, o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, CEGUEIRA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que a autora é portadora de problemas nos joelhos, artrose, lesão do menisco medial bilateralmente, cegueira de um olho, hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitus, impõe-se a concessão de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo do benefício, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia que confirmou a incapacidade total para as atividades laborativas das quais ela tinha experiência. (TRF-4 - AC: 26054720174049999 SC 0002605-47.2017.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Portanto, a data fixada está em conformidade com o entendimento do Tribunal. Do auxílio-doença Pelos fundamentos já expostos em tópico acima, a data inicial do benefício de auxílio-doença deve ser a mesma data de início da incapacidade da parte, qual seja, 14/02/2019, devendo ser o benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 05/10/2020. Da tutela de urgência A parte autora pugnou, em suas alegações finais, pela concessão da tutela de urgência para a implantação do benefício pleiteado na demanda. Os artigos 294 e ss. c/c art. 300 e ss. do Código de Processo Civil possibilitam a concessão da tutela de urgência, todavia, para concessão da referida modalidade de tutela provisória perfaz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito cumulados com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do requerente encontra-se presente no próprio julgamento destes autos, visto que confirmada a incapacidade laborativa da autora. O perigo da demora também restou demonstrado, principalmente porque se trata de verba alimentar e, assim, necessária à proteção da vida, da saúde e da própria dignidade da parte. Tem-se que a parte necessita do benefício previdenciário para se manter, posto que demonstrada a incapacidade da requerente de exercer suas atividades rotineiras devido ao seu quadro de saúde. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de concessão da tutela provisória de urgência e determino que a autarquia requerida providencie o estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, à parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde 14/02/2019; e b) Realizar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 05/10/2020. Defiro a tutela de urgência pleiteada para o recebimento do benefício. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, mediante a aplicação do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e Temas 810-STF e 905-STJ), a contar do vencimento de cada parcela, e deverão incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. Os valores pagos pelo requerido no decorrer da demanda e/ou administrativamente deverão ser devidamente abatidos quando do cumprimento da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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