Embargos à Execução 0027948-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0027948-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027948-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0027948-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$94.766,83 Embargante(s): IVANETE CEVERO DE BASTO MARTINS Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO 1. Primeiramente, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, advertindo-o desde já que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 060/50). Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que a embargante requer a aplicação de efeito suspensivo aos autos face a possibilidade de reconhecimento de nulidade da execução. Contudo, tal questão confunde-se com o mérito, não tendo a embargante apresentado fundamentos objetivos sobre o risco de prosseguimento da exeução, explicitamente nos termos do art.300 do CPC, além de reconhecer o débito. Ainda, não houve nos autos executivos a determinação de atos expropriatórios, seguindo apenas atos constritivos como medidas comuns à execução. Desse modo, a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução, pressuposto legal para concessão do pedido, nos termos do art. 919, §1°, do CPC. Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 3. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 4. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 6. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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