Procedimento Comum Cível 0026837-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026837-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026837-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026837-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.828,00 Autor(s): Altair Fiamonzini Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Banco Votorantim S.A. Liberty Seguros S.A. DECISÃO 1. Ao evento 73.1 a requerida Liberty Seguros pugnou por esclarecimentos/ajustes no despacho saneador, alegando que a distribuição para a seguradora do ônus de comprovar que não houve a entrega de todos os documentos necessários para a liquidação é inviável pois se trata de prova de fato negativo. Após, ao mov. 76.1, o réu Banco Votorantim S.A. postulou pela expedição de ofício para o Banco Santander S.A. para que este informe quem foi o beneficiário da quantia adimplida pelo autor. 2. Desse modo, nos termos do art. 357, § 1º do CPC/2015, passo a analisar a decisão de saneamento. 3. A prova de fato negativo consiste naquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida pela parte no contexto delineado. Na contestação, a seguradora alega que “solicitou a documentação necessária para o pagamento da indenização por perda total e, consequentemente, a transferência de propriedade do veículo...”. Ainda, sustentou que o Autor, até o presente momento, não cumpriu com a sua obrigação contratual, que era de entregar toda a documentação necessária para a transferência do veículo, livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Apesar disso, provar que não houve a entrega dos documentos pode ser considerada uma prova diabólica, ao passo que se mostra difícil a comprovação da inexistência de causa pela Seguradora. Em contrapartida, a prova em questão facilmente poderia ser comprovada pelo autor, ou seja, demonstrando que foi entregue todos os documentos necessários aptos a ensejar seu direito. Em razão disso, retifico o item “f” do ponto controverso do despacho saneador, que passa a ter a seguinte redação: f) Se houve a entrega de todos os documentos necessários para a liquidação do sinistro; (...) Posto isto, o ÔNUS DA PROVA é da parte autora quanto aos itens (a), (b), (c) e (f); da parte ré BV/Banco Votorantim quanto aos itens (a), (d) e (e); e da Liberty Seguros quanto ao item (g). 4. Instadas as partes a especificar provas que pretendem produzir (mov. 28.1), o réu Banco Votorantim S.A. pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela inclusão de PAGSEGURO S.A. no polo passivo (mov. 36.1). No entanto, quando já precluso o seu direito, a parte ré se manifesta pela necessidade de expedição de ofício ao Banco Santander S.A., solicitando que este informe quem foi o beneficiário da quantia adimplida pelo autor. Outrossim, o mencionado ofício não teria o condão de elucidar as questões posta em tela, considerando que o que está em discussão é a responsabilidade objetiva do Banco em razão da falha na segurança/prestação de serviço. Assim, saber quem recebeu o pagamento do título em questão é impertinente para o deslinde da causa. Assim, indefiro o pedido de mov. 76.1. 5. Aguarde-se a realização do ato designado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs/jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR FIAMONZINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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