Petição Cível 0000983-92.2022.8.16.0038 - TJPR

Petição Cível 0000983-92.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000983-92.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000983-92.2022.8.16.0038 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HENIQUE DOUGLAS FERREIRA representado(a) por JESSICA THAISY FERREIRA DE OLIVEIRA JESSICA THAISY FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): Espólio de Ester da Fonseca Ferreira 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, eis que em se tratando de adjudicação compulsória, este deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento de pretende. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Recurso especial conhecido, mas improvido. ” (REsp 557.469/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 241) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA HOMOLOGADO. PROCESSO QUE SEGUIU EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003153-93.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.05.2021) Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (IV)

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(169)