Execução de Título Extrajudicial 0028510-38.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028510-38.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2025, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/03/2024, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2023, 19:04

DECORRIDO PRAZO DE AVENSI CONSTRUTORA LTDA

28/04/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE AVENSI CONSTRUTORA LTDA

17/03/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] 0028510-38.2019.8.16.0001 1. À seq. 157.1,o exequente requereu a penhora de valores vencidos e vincendos que a executada tenha direito no contrato n. 134/2018 firmado com o Departamento Estadual de Rodagem do Paraná – DER/PR. Considerando que o CONSÓRCIO executado foi criado única e exclusivamente para realização de obras e serviços junto ao DER, conforme cláusula primeira do contrato social (seq. 27.2), tem-se que o pedido do exequente caracteriza penhora de faturamento. E, nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa, de forma excepcional, desde que: i) inexistam bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) seja feita a nomeação de administrador (art. 655-A, §3º, do Código de Processo Civil) e; III) a fixação de percentual não inviabilize a atividade empresarial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA 5 MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos as decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertado nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria 6 fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 111531/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0260730-8. Relator: Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). DJe: 27/03/2018.) No caso dos autos, não houve o esgotamento dos meios para a localização de outros bens passíveis de garantir a execução, tendo sido diligenciado tão somente junto ao sistema SISBAJUD (seqs. 126.1 e 132.1). Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente à seq. 142.1. 2. O pedido deduzido pelo executado à seq. 144.1 já foi apreciado na decisão lançada à seq. 119.1 e, não havendo fato superveniente apto a alterar o entendimento lá contido, não há que se falar em reconsideração. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 4. Em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:46

Documentos

Outros

•03/03/2022, 17:47

Outros

•09/02/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] 0028510-38.2019.8.16.0001 1. À seq. 157.1,o exequente requereu a penhora de valores vencidos e vincendos que a executada tenha direito no contrato n. 134/2018 firmado com o Departamento Estadual de Rodagem do Paraná – DER/PR. Considerando que o CONSÓRCIO executado foi criado única e exclusivamente para realização de obras e serviços junto ao DER, conforme cláusula primeira do contrato social (seq. 27.2), tem-se que o pedido do exequente caracteriza penhora de faturamento. E, nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa, de forma excepcional, desde que: i) inexistam bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) seja feita a nomeação de administrador (art. 655-A, §3º, do Código de Processo Civil) e; III) a fixação de percentual não inviabilize a atividade empresarial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA 5 MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos as decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertado nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria 6 fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 111531/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0260730-8. Relator: Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). DJe: 27/03/2018.) No caso dos autos, não houve o esgotamento dos meios para a localização de outros bens passíveis de garantir a execução, tendo sido diligenciado tão somente junto ao sistema SISBAJUD (seqs. 126.1 e 132.1). Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente à seq. 142.1. 2. O pedido deduzido pelo executado à seq. 144.1 já foi apreciado na decisão lançada à seq. 119.1 e, não havendo fato superveniente apto a alterar o entendimento lá contido, não há que se falar em reconsideração. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 4. Em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

21/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AVENSI CONSTRUTORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AVENSI CONSTRUTORA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(176)

legal